foto: Tânia Rego/Agência Brasil/Arquivo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tentava reverter a condenação a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado.
O pedido foi protocolado na segunda-feira (12) e buscava levar o caso ao plenário do STF. Os advogados alegaram que o regimento da Corte não estabelece número mínimo de votos para que recursos contra decisões das turmas sejam analisados pelo colegiado completo.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo em setembro. Após a decisão, a defesa apresentou embargos infringentes, tipo de recurso que permite nova análise quando há voto divergente. No julgamento, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente.
Moraes, no entanto, negou esse recurso ao afirmar que a jurisprudência do STF exige pelo menos dois votos divergentes para esse tipo de pedido. Na nova tentativa, os advogados argumentaram que a exigência não está prevista no regimento e que a negativa violaria o direito ao duplo grau de jurisdição.
Na decisão desta terça, o ministro nem chegou a analisar o conteúdo dos argumentos. Ele afirmou que o recurso é juridicamente inválido por ter sido apresentado após o encerramento definitivo do processo.
Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em uma sala especial da Polícia Federal, em Brasília, e já recebeu autorizações para atendimento hospitalar. Pedidos de prisão domiciliar por motivos de saúde também foram apresentados, mas todos foram negados, sob o entendimento de que há estrutura para atendimento médico no local da custódia.
O ex-presidente foi condenado por crimes como liderança de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, além de danos ao patrimônio público, relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
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