Deputado Federal Roberio Monteiro participa de audiência na AGU para tratar sobre o processo do FUNDEF de Amontada

 DEPUTADO ROBERIO MONTEIRO PARTICIPA DE AUDIÊNCIA NA AGU PARA ACOMPANHAR PROCESSO DO FUNDEF DE AMONTADA

Parlamentar esteve acompanhado do prefeito Flávio Filho em reunião com corregedor-auxiliar da Advocacia-Geral da União

O deputado federal Roberio Monteiro cumpriu agenda em Brasília e participou de uma audiência com Arthur Porto, Corregedor-Auxiliar da Advocacia-Geral da União (AGU), ao lado do prefeito de Amontada, Flávio Filho. O encontro teve como objetivo principal o acompanhamento do processo referente aos recursos do FUNDEF destinados ao município cearense.

PAUTA DA REUNIÃO

Durante a audiência, o deputado Roberio Monteiro reforçou a necessidade de garantir celeridade, transparência e segurança jurídica na condução do processo administrativo. O parlamentar destacou a importância de assegurar que os recursos sejam tratados rigorosamente dentro dos parâmetros legais, de forma a beneficiar tanto o município quanto os profissionais da educação local.

"O diálogo institucional e o acompanhamento técnico junto aos órgãos federais são fundamentais para defender os interesses de Amontada, especialmente em pautas que impactam diretamente a educação e o desenvolvimento da cidade", afirmou o deputado.

COMPROMISSO COM OS MUNICÍPIOS

A agenda em Brasília reafirma o compromisso do deputado federal Roberio Monteiro em atuar de forma ativa na defesa dos municípios cearenses junto às instâncias federais. O acompanhamento técnico de processos sensíveis como o do FUNDEF demonstra a atenção do parlamentar com pautas estruturantes para o desenvolvimento das cidades do interior do estado.

O prefeito Flávio Filho também participou das tratativas, fortalecendo a articulação entre o Executivo municipal e o mandato federal para garantir que as demandas de Amontada sejam devidamente encaminhadas junto aos órgãos competentes em Brasília.

Caso Marielle e Anderson: STF condena irmãos Brazão a 76 anos

foto: Valter Campanato/Agência Brasil

 STF CONDENA ENVOLVIDOS NO ASSASSINATO DE MARIELLE FRANCO E ANDERSON GOMES A PENAS DE ATÉ 78 ANOS DE PRISÃO

Primeira Turma da Corte define penas para os cinco réus e estabelece indenização de R$ 7 milhões às famílias das vítimas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na tarde desta quinta-feira (26) as penas dos condenados pela participação no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro. A decisão representa um marco na busca por justiça para um dos casos de maior repercussão nacional dos últimos anos.

PENAS APLICADAS

Os irmãos Domingos Brazão (conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro) e Chiquinho Brazão (ex-deputado federal) foram sentenciados a 78 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora da vereadora que sobreviveu ao atentado. Eles estão presos preventivamente há dois anos e podem recorrer da decisão.

Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena de 12 anos e 6 meses pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção. Embora tivesse sido denunciado pelos homicídios, Barbosa foi absolvido dessa acusação específica.

Ronald Alves de Paula, major da Polícia Militar, foi condenado a 59 anos e 8 meses de reclusão. Já Robson Calixto, ex-policial militar, recebeu pena de 4 anos e 8 meses de prisão.

PERDA DE CARGOS PÚBLICOS

Pela decisão do STF, os condenados que ocupam cargos públicos deverão perdê-los após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando se esgotarem todas as possibilidades de recursos judiciais.

INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS

O colegiado também determinou que todos os condenados paguem, solidariamente, indenização de R$ 7 milhões por danos morais. O montante será distribuído da seguinte forma:

• R$ 1 milhão para Fernanda Chaves, assessora que sobreviveu ao atentado

• R$ 3 milhões para os familiares de Marielle Franco

• R$ 3 milhões para a família de Anderson Gomes

A decisão histórica representa um desfecho parcial para o caso que completa oito anos em 2026, reafirmando o compromisso do Poder Judiciário com a responsabilização dos envolvidos em crimes de grave violação aos direitos humanos.

Governador Elmano encaminha Projeto de Lei à Alece que iguala valor do auxílio-alimentação dos militares aos demais servidores

foto: Thiago Gaspar - Casa Civil 

 GOVERNADOR ASSINA PROJETO QUE EQUIPARA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO CEARÁ

Medida beneficia mais de 31 mil servidores, com aumento de quase 30% para militares e inclusão de novas categorias no pagamento do benefício

O governador Elmano de Freitas assinou, nesta quarta-feira (25), um Projeto de Lei que estabelece novas regras para o pagamento do auxílio-alimentação destinado às Forças de Segurança do Ceará. A Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) iguala o valor do benefício dos militares ao dos demais servidores estaduais e determina que o pagamento seja realizado mensalmente e de forma linear a todas as categorias que integram as Forças de Segurança do Estado, contemplando mais de 31 mil profissionais.

ANÚNCIO E AUTORIDADES PRESENTES

O anúncio ocorreu após reunião que contou com a participação da cúpula da Segurança Pública, incluindo o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá; o secretário do Planejamento e Gestão, Alexandre Cialdini; o secretário-chefe da Casa Civil, Chagas Vieira; o procurador-geral do Estado, Rafael Machado; o presidente da Alece, Romeu Aldigueri; além de comandantes e dirigentes das corporações.

DECLARAÇÕES DO GOVERNADOR

Durante o anúncio, o governador Elmano de Freitas destacou o caráter histórico da medida e a importância da equiparação para os profissionais da segurança. "Esse é um assunto histórico. Estamos realizando um ato de muita justiça, que é o auxílio-alimentação dos nossos profissionais da Segurança. Hoje, estamos realizando justiça para que o valor pago ao bombeiro e policial militar seja o mesmo dos demais servidores civis. Teremos o alimentação com o mesmo valor para todos os servidores do Estado, que são cerca de 60 mil", afirmou.

IMPACTOS PARA OS MILITARES

Com a alteração proposta, os militares estaduais – que até então recebiam um auxílio-alimentação em valor inferior ao dos servidores civis – passam a ter o benefício equiparado. Para policiais militares e bombeiros, o aumento representa quase 30% no valor recebido.

O comandante-geral da Polícia Militar do Ceará (PMCE), coronel Sinval Sampaio, ressaltou o alcance da medida. "Dos cerca de 60 mil beneficiados [com o auxílio], cerca de 22 mil são policiais militares. Agradecemos pelo reconhecimento", pontuou.

O comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE), coronel Cláudio Barreto, também celebrou a decisão. "Isso é valorização do homem e da mulher que fazem parte do Corpo de Bombeiros", acrescentou.

INCLUSÃO DE NOVAS CATEGORIAS

A Mensagem enviada à Alece também prevê a inclusão de carreiras que anteriormente não eram contempladas pelo benefício. Delegados de polícia, médicos peritos e peritos criminais/legistas passam a fazer parte do rol de profissionais com direito ao auxílio-alimentação.

O delegado-geral da Polícia Civil, Márcio Gutiérrez, avaliou positivamente a mudança. "Mais um ato que mostra a preocupação com nossos policiais. Essa uniformização do vale mostra que estamos avançando, com mais equilíbrio independente de cargo e função", pontuou.

O perito-geral da Perícia Forense do Ceará (Pefoce), Júlio Torres, destacou o ganho para a categoria. "É um ganho real importante. Antes só parte da Perícia recebia o auxílio. Agora, vai ser 100%. Isso é integração", concluiu.

VALORIZAÇÃO INTEGRADA

O secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, enfatizou que a proposta se soma a outras ações do governo estadual voltadas à valorização dos profissionais que atuam na área. "O governador tem demonstrado sensibilidade com as Forças de Segurança. São diversas ações, como o sistema de metas, aumento de gratificação para apreensão de armas de fogo, hora extra, viaturas com blindagem. O auxílio-alimentação é mais uma dessas decisões importantes", disse.

Além da equiparação dos valores, os gestores avaliam que a linearidade do benefício evita distorções no pagamento, especialmente em relação aos profissionais que atuam em regime de plantão, garantindo maior equilíbrio e justiça na remuneração.

O projeto segue agora para tramitação e votação na Assembleia Legislativa do Ceará, onde será analisado pelos deputados estaduais.

Domingos Neto defende taxação das Bets para financiar segurança pública

DOMINGOS NETO DEFENDE TAXAÇÃO DAS BETS PARA FINANCIAR SEGURANÇA PÚBLICA E REGISTRA POSIÇÃO EM VOTAÇÃO NA CÂMARA

Parlamentar apresentou declaração de voto em separado após exclusão da medida que destinaria recursos permanentes ao combate ao crime organizado

O deputado federal Domingos Neto (PSD-CE) manifestou posição favorável à taxação das bets como fonte de financiamento para a segurança pública durante a votação do Projeto de Lei Antifacção na Câmara dos Deputados. A proposta, que endurece o combate às organizações criminosas em todo o país, foi aprovada sem incluir a medida que havia sido debatida anteriormente no Senado Federal.

CONTEXTO DA VOTAÇÃO

O Projeto de Lei Antifacção estabelece mecanismos mais rigorosos para o enfrentamento às organizações criminosas, ampliando instrumentos legais e penalidades. No entanto, a versão final aprovada pelos deputados não contemplou a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CID) incidente sobre as bets, proposta que chegou a ser discutida no Senado como forma de garantir recursos permanentes para a área de segurança pública.

Durante a votação no plenário da Câmara, a exclusão da taxação ocorreu sem votação nominal, o que motivou o deputado Domingos Neto a apresentar declaração de voto em separado para registrar formalmente sua posição contrária à supressão do dispositivo.

POSICIONAMENTO DO PARLAMENTAR

Para Domingos Neto, o enfrentamento eficaz às facções criminosas precisa estar acompanhado de uma fonte de financiamento estruturada e permanente. "Defendo que a taxação das bets seja destinada diretamente ao fortalecimento da segurança pública. Não podemos perder a oportunidade de garantir recursos permanentes para combater o crime organizado", afirmou.

O parlamentar ressaltou que a proposta originalmente debatida no Senado já apontava esse caminho ao prever uma contribuição específica para financiar ações na área. "Se estamos endurecendo as penas e criando novos instrumentos legais, também precisamos assegurar os meios necessários para que Estados e União possam agir com eficiência. A taxação das bets é um instrumento justo e adequado para isso", completou.

IMPACTOS DA PROPOSTA

Caso fosse aprovada, a taxação das bets poderia representar uma fonte adicional de recursos para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), permitindo investimentos em inteligência, capacitação de agentes, aquisição de equipamentos e fortalecimento das polícias em âmbito estadual e federal.

A declaração de voto em separado apresentada por Domingos Neto fica registrada nos anais da Câmara dos Deputados como manifestação formal do parlamentar sobre a matéria, que deverá seguir sendo debatida em outras oportunidades no Congresso Nacional.

Em Brasília, governador Elmano de Freitas garante duplicações para a BR-222 e BR-020

Lucas Almeida - Fotos

 GOVERNADOR ELMANO DE FREITAS REÚNE-SE COM MINISTRO DOS TRANSPORTES PARA TRATAR DA DUPLICAÇÃO DAS BR-222 E BR-020 NO CEARÁ

Encontro em Brasília discute acordo de cooperação para obras fundamentais à logística estadual; ministro deve visitar o estado nas próximas semanas

O governador Elmano de Freitas cumpriu agenda em Brasília nesta terça-feira (24) e participou de reunião com o ministro dos Transportes, Renan Filho. O encontro teve como foco principal as obras de duplicação das rodovias BR-222 e BR-020, consideradas ações estratégicas para a melhoria da logística e da infraestrutura de transportes no Ceará.

DETALHAMENTO DAS OBRAS

Durante a reunião, foram discutidos os termos do acordo de cooperação entre o governo estadual e o governo federal para viabilizar as duplicações. As intervenções nas duas rodovias devem promover ganhos significativos em segurança viária, fluidez do tráfego e eficiência no transporte de cargas e passageiros em trechos de grande relevância econômica para o estado.

PRÓXIMOS PASSOS

De acordo com o governador Elmano de Freitas, o ministro Renan Filho deverá realizar uma visita ao Ceará nas próximas semanas para dar continuidade às tratativas e oficializar o início das obras. "Foi uma reunião muito importante. Tratamos do nosso acordo de cooperação para as duplicações da BR-020 e da BR-222. O ministro deverá ir ao Ceará nas próximas semanas para que possamos iniciar essas grandes obras, ações importantes para a logística cearense", destacou.

ENTREGAS PREVISTAS

O chefe do Executivo Estadual adiantou que melhorias em um dos trechos também devem ser entregues à população em breve. "Entregaremos a BR-222 até a entrada do Porto do Pecém. E teremos também novas notícias para a própria BR-222 e para a BR-020", afirmou, acrescentando que outras novidades relacionadas às rodovias devem ser anunciadas em breve.

PARCERIA FEDERAL

Elmano de Freitas reforçou a parceria com o governo federal para a execução dos projetos. "Estamos juntos com o governo do presidente Lula para melhorar o Ceará cada vez mais", complementou o governador, destacando a importância da articulação institucional para viabilizar investimentos em infraestrutura no estado.

As obras de duplicação das BR-222 e BR-020 integram um conjunto de ações prioritárias para o desenvolvimento da malha rodoviária cearense, com impactos diretos na logística de escoamento da produção, no turismo e na mobilidade da população que utiliza essas vias diariamente.

Promulgado protocolo da OIT contra trabalho forçado

foto: Ministério Público do Trabalho - Divulgação

 BRASIL PROMULGA PROTOCOLO INTERNACIONAL QUE REFORÇA COMBATE AO TRABALHO FORÇADO

Decreto publicado no Diário Oficial da União insere formalmente no ordenamento jurídico brasileiro o Protocolo de 2014 da Convenção 29 da OIT

O Diário Oficial da União publica nesta quarta-feira (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. A medida formaliza a incorporação do texto ao ordenamento jurídico brasileiro, ampliando o compromisso do país com o enfrentamento a essa violação de direitos humanos.

CONTEXTO INTERNACIONAL

O documento, aprovado por mais de 180 países em 2014 durante a Conferência Internacional do Trabalho, complementa e atualiza a Convenção 29 da OIT, originalmente adotada em 1930. O protocolo estabelece compromissos internacionais voltados à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização em âmbito global.

IMPACTOS NO BRASIL

A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro, conferindo-lhe força de lei no país. Entre outros pontos, a medida amplia o alinhamento do Brasil a parâmetros internacionais de direitos humanos e impacta diretamente políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa relacionadas ao trabalho forçado.

PRINCIPAIS MEDIDAS PREVISTAS

O protocolo estabelece uma série de ações que os países signatários devem adotar para prevenir e eliminar o trabalho forçado:

• Educação e informação: promoção de acesso à educação e informação para empregadores e pessoas consideradas vulneráveis ao trabalho forçado

• Fortalecimento da fiscalização: aumento dos esforços para que os serviços de inspeção do trabalho sejam fortalecidos e atuem de forma mais eficaz

• Proteção de migrantes: garantia de proteção a trabalhadores migrantes contra práticas abusivas e fraudulentas nos processos de recrutamento e contratação

• Atuação intersetorial: fortalecimento dos setores público e privado que atuam na prevenção ao trabalho forçado

• Enfrentamento das causas: implementação de ações para abordar as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório

COMPROMISSO CONTINUADO

A promulgação do protocolo representa mais um passo do Brasil no alinhamento às convenções internacionais de proteção aos direitos humanos e no fortalecimento do arcabouço legal de combate ao trabalho análogo ao de escravo. A medida reforça o compromisso do país com a erradicação dessa violação e com a garantia de condições dignas de trabalho para toda a população.

Juliana Lucena ressalta importância do fortalecimento de políticas de proteção às crianças

 Foto: Júnior Pio

DEPUTADA JULIANA LUCENA CRITICA DECISÃO JUDICIAL QUE ABSOLVEU ACUSADO DE ESTUPRO E CELEBRA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO CARNAVAL CEARENSE

Parlamentar destacou atuação da Procuradoria Especial da Mulher e reforçou a necessidade de fortalecimento das políticas de proteção a crianças e adolescentes

A deputada Juliana Lucena (PT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (24/02), a relevância do fortalecimento das políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes. Em seu pronunciamento, a parlamentar abordou decisões judiciais preocupantes e comemorou os resultados positivos da segurança pública no período carnavalesco.

CRÍTICA À ABSOLVIÇÃO EM CASO DE ESTUPRO

A parlamentar destacou um caso ocorrido em Minas Gerais, no qual o Tribunal de Justiça local absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma adolescente de 12 anos. A justificativa para a absolvição foi a existência de suposto consenso da vítima e de sua família, o que gerou indignação em diversos setores da sociedade.

"Decisões judiciais não afetam apenas um processo. Elas educam e moldam a forma como a sociedade enxerga a violência. Quando uma decisão relativiza o abuso, ela fortalece a cultura da impunidade", lamentou a deputada.

Juliana Lucena assinalou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro e objetivo na proteção dos mais vulneráveis contra a exploração sexual. "Não existe relativização possível quando estamos falando de violência sexual contra uma menina de 12 anos. Não existe interpretação subjetiva e não existe contexto que justifique", apontou enfaticamente.

CARNAVAL MAIS SEGURO DO CEARÁ

Durante o pronunciamento, a deputada comentou também sobre o anúncio do governador Elmano de Freitas acerca da diminuição da violência durante o período do Carnaval. "Em meio a um cenário nacional tão preocupante, precisamos reconhecer aquilo que tem dado certo. O Carnaval de 2026 foi o mais seguro do Ceará desde 2009", salientou.

A parlamentar enfatizou especialmente a redução dos crimes sexuais durante o período festivo, considerando esse dado um avanço significativo. "Esse é um dado que precisa ser celebrado, mas também tratado com muita responsabilidade. Devemos permanecer fortalecendo políticas públicas que protegem vidas e que mostram que é possível avançar", disse.

ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER

O trabalho da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Alece durante o período do Pré-Carnaval também foi destacado pela deputada. "A PEM esteve presente nas ruas e eventos, realizando panfletagem educativa e orientando mulheres e meninas", informou.

Juliana Lucena lembrou ainda que a procuradoria dispõe do ZapDelas, um canal de atendimento que funciona diariamente para orientar, acolher e encaminhar mulheres em situação de violência. A iniciativa busca ampliar o acesso da população aos serviços de proteção e garantia de direitos, atuando de forma preventiva e no enfrentamento às diversas formas de violência contra a mulher.

O pronunciamento reforça o compromisso do parlamento cearense com a proteção de grupos vulneráveis e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia de direitos de crianças, adolescentes e mulheres no estado.

Presidente da Alece é homenageado durante evento Empreendedor de Valores na Alece

Foto: José Leomar

 PRESIDENTE DA ALECE É HOMENAGEADO EM EVENTO QUE CERTIFICA JOVENS EMPREENDEDORES E FORTALECE PROTAGONISMO JUVENIL

Iniciativa em parceria com a AJE Fortaleza seleciona quatro jovens para missão em Goiás e reforça conexão entre juventude, setor produtivo e poder público

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Romeu Aldigueri (PSB), foi homenageado na manhã desta terça-feira (24/02) durante o evento "Empreendedor de Valores — Aprender e Crescer. Crescer é multiplicar oportunidades", realizado no Auditório Murilo Aguiar, na sede da Alece.

A iniciativa é promovida pela Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza (AJE Fortaleza), em parceria com a Alece, e tem como objetivo fortalecer o protagonismo juvenil, incentivar o empreendedorismo e aproximar a juventude do poder público.

INTEGRAÇÃO COM O CEARÁ DE VALORES

O projeto dialoga diretamente com o programa Ceará de Valores, desenvolvido pela Assembleia, ao integrar a experiência da AJE na área do empreendedorismo com o alcance institucional do Parlamento. A parceria amplia as oportunidades de capacitação, incentiva a formação de novas lideranças e fortalece a conexão entre juventude, setor produtivo e poder público.

Durante o evento, Romeu Aldigueri destacou a importância de investir nos jovens e fortalecer políticas públicas voltadas à formação de lideranças. "É importante que a juventude seja protagonista do que ela quiser. Precisamos valorizar o jovem em todos os aspectos", afirmou.

O presidente ressaltou que o Ceará de Valores tem como público-alvo jovens de 14 a 29 anos e já está em plena execução. "Estamos qualificando 16 mil jovens nas 14 regiões do Ceará. O que queremos é abrir horizontes, mostrar as potencialidades do nosso Estado e como é possível gerar emprego e renda", destacou.

Ele também enfatizou a educação como principal instrumento de transformação social. "A educação é o melhor instrumento público para diminuir as desigualdades. Sai muito mais barato investir no jovem agora do que corrigir problemas depois", pontuou.

Romeu Aldigueri reforçou ainda que a Assembleia está aberta a parcerias que fortaleçam a juventude e o setor produtivo. "Quando vemos jovens líderes querendo empreender e construir novas oportunidades, isso nos faz acreditar ainda mais que estamos no caminho certo", declarou.

CERTIFICAÇÃO E MISSÃO EMPREENDEDORA

O coordenador da AJE Fortaleza, Tiago Guimarães, explicou como nasceu a parceria. "Pegamos o Ceará de Valores e quisemos dar uma nova perspectiva, estimulando o empreendedorismo dentro dessa formação. O presidente Romeu apoiou a ideia desde o início e acreditou na proposta de selecionar jovens para vivenciar experiências fora do Estado", afirmou.

Na ocasião, quatro jovens foram certificados e selecionados para participar de uma missão da AJE no estado de Goiás, onde irão conhecer iniciativas que integram poder público, iniciativa privada e academia.

Segundo Tiago, os critérios de escolha incluíram participação nas aulas, desempenho em quizzes, engajamento nas atividades e perfil de liderança. "Buscamos jovens que tivessem essa fagulha de querer ser líder, de querer se desenvolver", explicou.

Ele ressaltou ainda a importância da aproximação entre empreendedorismo e gestão pública. "O empreendedorismo precisa dialogar com o poder público. Essa parceria é um pontapé inicial para construir os pilares do desenvolvimento econômico do Ceará nos próximos anos", destacou.

JOVENS CERTIFICADOS

Um dos jovens certificados foi Thiago Luan, 23 anos, do município de Horizonte, idealizador do projeto Juventudes em Rede, iniciativa voltada ao fortalecimento do protagonismo juvenil e à aproximação dos jovens com a gestão pública. "Quando surgiu a oportunidade no Ceará de Valores, não pensei duas vezes: queria propor a solução de um problema público, algo que impactasse de verdade a vida das pessoas", destacou.

Outro participante certificado foi Kayke de Oliveira, 18 anos, estudante da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) Padre Guilherme Waessen, em Fortaleza. Ele ressaltou que a trajetória até a certificação exigiu dedicação. "Quero agradecer à Assembleia pela oportunidade, porque não é tão fácil como muitos pensam. Foram apenas quatro selecionados, e isso já demonstra a dimensão da responsabilidade. É uma grande oportunidade de fazer o possível para transformar a nossa realidade", afirmou.

Também foram certificados Jefferson Freire, de Cascavel, e Carlos Jean Ferreira, de Fortaleza.

PARTICIPAÇÕES E PRESENÇAS

O evento reuniu jovens empreendedores, empresários, representantes do setor produtivo e instituições parceiras. Também participou da programação o secretário-executivo do Centro de Estudos e Atividades Estratégicas (CEAE) da Alece, Paulo Roberto Nunes.

SOBRE O CEARÁ DE VALORES

Iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), em parceria com o Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec), o Ceará de Valores é um programa de formação voltado a jovens de 14 a 29 anos, com foco no fortalecimento da identidade, da cidadania e no desenvolvimento de habilidades essenciais para o século XXI.

Com mais de 16 mil inscritos em 16 cidades-polo do Estado, a iniciativa combina formação on-line (16 horas em três trilhas) e encontros presenciais, os chamados Sábados de Valores, com oficinas, palestras e atividades práticas.

O programa aborda dimensões como desenvolvimento socioemocional, cultura e identidade cearense e empreendedorismo, estimulando protagonismo juvenil, inovação e impacto social nas comunidades.

Alece aprova criação de 2 mil cargos para a Seduc e mais quatro projetos do Executivo

 - Foto: Dário Gabriel

ALECE APROVA PROJETOS DO EXECUTIVO QUE CRIAM DOIS MIL CARGOS NA EDUCAÇÃO E REFORÇAM A PERÍCIA FORENSE NO CEARÁ

Parlamentares também autorizaram indenizações para obra viária no Cariri, homenagem a servidora pública e ajustes na legislação da Controladoria de Disciplina

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (24/02), cinco proposições de autoria do Poder Executivo, sendo um projeto de lei complementar (PLC) e quatro projetos de lei (PLs). As matérias contemplam áreas como educação, segurança pública, infraestrutura e homenagens institucionais.

REFORÇO NA EDUCAÇÃO ESTADUAL

O Projeto de Lei nº 09/26 cria dois mil cargos públicos efetivos de profissional de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), destinados à lotação na Secretaria da Educação (Seduc). Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, a medida contribui diretamente para a valorização dos profissionais da educação e para o aprimoramento da prestação do serviço educacional à população cearense, ampliando a capacidade de atendimento da rede estadual de ensino.

FORTALECIMENTO DA PERÍCIA FORENSE

O Projeto de Lei nº 10/26 cria oito cargos efetivos de perito criminal para a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). De acordo com a gestão estadual, a iniciativa permitirá ampliar a capacidade operacional do órgão, modernizar fluxos de trabalho, otimizar a produção de laudos e aprimorar a resposta estatal às demandas da persecução penal, fortalecendo as ações de segurança pública em todo o território cearense. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Júlio César Filho (PT).

INDENIZAÇÕES PARA OBRA NO CARIRI

O Projeto de Lei nº 11/26 altera a Lei nº 19.014/2024 para autorizar o pagamento de indenização aos possuidores e ocupantes de imóveis residenciais, comerciais ou mistos, bem como de terrenos situados na área de implantação da obra do Contorno de Juazeiro do Norte - Trecho VI, da Rodovia CE-292. A medida visa garantir os direitos das pessoas atingidas pela intervenção viária na região do Cariri.

HOMENAGEM INSTITUCIONAL

O Projeto de Lei nº 12/26 denomina Maria Tereza de Araújo Serra o prédio localizado na Rua Jaime Benévolo, nº 21, em Fortaleza. A escolha tem a finalidade de prestar homenagem à servidora pública cuja trajetória profissional se destacou pela dedicação, competência técnica e compromisso com a promoção da justiça social, tornando-se referência no campo da assistência social no Estado do Ceará.

AJUSTES NA LEGISLAÇÃO DA CONTROLADORIA

O Projeto de Lei Complementar nº 01/26, também de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 98/2011, responsável pela criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD). A modificação permite ao órgão dispor sobre os elementos e requisitos relativos à formalização e à publicação dos extratos dos atos de instauração e de finalização dos procedimentos disciplinares sob sua competência.

De acordo com o Governo do Estado, o objetivo da iniciativa é suprimir qualquer conflito da legislação atualmente vigente com decisões sobre a matéria já proferidas por tribunais superiores brasileiros, seguindo diretrizes já aplicadas em âmbito federal, conforme princípios estabelecidos na Constituição Federal.

As proposições aprovadas seguem agora para sanção do Poder Executivo, quando se tornarão leis vigentes no estado.

Porto do Pecém bate recorde na movimentação de contêineres, alcança 20,9 milhões de toneladas e cresce 7% em 2025

Ascom Complexo do Pecém

 PORTO DO PECÉM REGISTRA RESULTADOS HISTÓRICOS EM 2025 COM RECORDE NA MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES E CRESCIMENTO NAS EXPORTAÇÕES

Complexo portuário cearense movimenta mais de 20,9 milhões de toneladas e anuncia investimentos bilionários para os próximos anos

O Complexo do Pecém encerrou o ano de 2025 com resultados históricos, reforçando sua posição como um dos principais hubs logísticos do Brasil. Ao longo do período, foram movimentadas 20.961.514 toneladas, o que representa um crescimento de 7% em relação a 2024. O grande destaque ficou por conta da movimentação de contêineres, que atingiu um novo recorde de 706.509 TEUs, uma alta expressiva de 27% na comparação com o ano anterior, quando o recorde havia sido de 555.409 TEUs.

DESEMPENHO INTERNACIONAL

Outro desempenho expressivo foi registrado nas operações de longo curso, que compreendem rotas internacionais. O segmento somou 9,6 milhões de toneladas, registrando crescimento de 19% em relação ao ano anterior. Nos desembarques, os principais produtos foram combustíveis minerais (3.018.554 toneladas), ferro fundido (707.825 toneladas) e minérios (451.422 toneladas). Já nos embarques, destacaram-se ferro fundido (2.531.592 toneladas), minérios (590.353 toneladas), sal (204.191 toneladas) e frutas (190.646 toneladas).

AVALIAÇÃO DA GESTÃO

Para o presidente do Complexo do Pecém, Max Quintino, os números refletem uma estratégia consistente de expansão e eficiência operacional. "Os resultados de 2025 demonstram a maturidade do Porto do Pecém e a confiança dos nossos clientes. O recorde na movimentação de contêineres e o forte crescimento no longo curso são frutos de investimentos contínuos, novas rotas e excelência operacional, o que amplia a nossa competitividade no cenário nacional e internacional", avaliou.

COMPARATIVO ENTRE EMBARQUES E DESEMBARQUES

Nos embarques, o porto movimentou 7,8 milhões de toneladas, com aumento de 11,12% frente ao ano anterior. Os principais produtos exportados foram sal (736.911 toneladas), ferro fundido (508.734 toneladas), plásticos e suas obras (271.522 toneladas) e produtos químicos orgânicos (221.566 toneladas).

Já os desembarques totalizaram 12,7 milhões de toneladas, registrando crescimento de 4,84% em relação a 2024. Entre os principais produtos, destacam-se minérios (3.894.627 toneladas), cereais (455.137 toneladas), combustíveis minerais (369.198 toneladas) e produtos químicos orgânicos (286.845 toneladas).

AGRONEGÓCIO EM EXPANSÃO

A movimentação de frutas apresentou crescimento de 14% em relação a 2024, com destaque para melões, melancias e mamões (papaias) frescos, que registraram aumento de 27%, reforçando a vocação do porto para o agronegócio exportador. "Seguimos avançando para ampliar nossa capacidade, atrair novas rotas e gerar mais desenvolvimento para o Ceará e para o Brasil. O Porto do Pecém está preparado para crescer de forma sustentável e continuar batendo recordes ao longo de 2026", concluiu Max Quintino.

NOVOS PROJETOS E INVESTIMENTOS

O Complexo do Pecém tem uma série de investimentos prevista para os próximos anos, consolidando sua posição estratégica para o desenvolvimento econômico do estado e do país:

• Terminal de Tancagem: com investimento de R$ 600 milhões, está em obras há um ano e tem previsão de começar a operar em 2027.

• Terminal da Transnordestina: investimento de R$ 1,3 bilhão e previsão de início em 2028, pretendendo movimentar 6 milhões de toneladas já no primeiro ano de operação.

• Terminal de Gás do Nordeste: com investimento de R$ 1 bilhão, deve começar a operar a partir de 2030, movimentando 500 mil toneladas por ano.

• Data Centers na ZPE: o projeto, localizado na área da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), prevê investimento de cerca de R$ 66 bilhões apenas na primeira fase, que está em construção e deve iniciar a operação em 2028.

• Hub de Hidrogênio Verde: com investimento total de R$ 30 bilhões, tem etapa de implantação prevista para 2027 e início das operações para 2029.

Os investimentos anunciados posicionam o Pecém como um dos polos mais promissores para a transição energética e a nova economia no Brasil, atraindo projetos de grande porte e gerando perspectivas de desenvolvimento para as próximas décadas.

No mês estadual de combate à transfobia, Ceará registra redução de 43% nos crimes de ódio contra a população LGBTI+ nos últimos 3 anos

 Ascom Sediv -foto

CEARÁ REGISTRA QUEDA DE 43% NOS ASSASSINATOS DE PESSOAS LGBTI+ E SE CONSOLIDA COMO REFERÊNCIA NACIONAL EM POLÍTICAS DE PROTEÇÃO

Estado investe em dados qualificados, integração institucional e enfrentamento à subnotificação para proteger população historicamente vulnerabilizada

O Ceará alcançou uma redução significativa de 43% nos assassinatos de pessoas LGBTI+ entre os anos de 2023 e 2025, consolidando-se como referência nacional em transparência, produção de dados e políticas públicas de proteção para essa população. Os números refletem um modelo de gestão baseado em informação qualificada, atuação integrada e enfrentamento direto ao apagamento institucional das violências contra pessoas LGBTQIAPN+.

METODOLOGIA E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Os avanços são resultado da atuação articulada da Secretaria da Diversidade do Ceará (Sediv), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (SUPESP), que adotaram uma metodologia estruturada de identificação e catalogação dos crimes. Nesse contexto, o maior volume de registros de denúncias não representa necessariamente aumento da violência, mas sim eficiência no combate à subnotificação e fortalecimento da confiança nos canais institucionais de denúncias.

MARCOS LEGAIS E ESTRUTURANTES

Desde 2023, com a criação da Secretaria da Diversidade, o Estado passou a qualificar os mecanismos de denúncia, aprimorar o registro de identidade de gênero e orientação sexual nos boletins de ocorrência e implementar ações estruturantes em parceria com a SSPDS. Entre as medidas adotadas, destaca-se a Portaria nº 0644/2023, que estabelece o tratamento prioritário dos crimes violentos contra a população LGBTI+ como crimes de ódio.

Foram também implantados o Observatório dos Crimes por LGBTfobia, o painel dinâmico de monitoramento da homotransfobia e fortalecida a atuação da Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação, compondo um novo paradigma de gestão pública orientado por dados e ação preventiva.

PERFIL DAS VÍTIMAS E POLÍTICAS INCLUSIVAS

A análise do perfil das vítimas evidencia que a violência incide de forma mais intensa sobre jovens, pessoas com menor escolaridade e, de maneira desproporcional, mulheres trans e travestis, reforçando a necessidade de políticas intersetoriais que integrem proteção, cidadania e promoção de direitos.

Nesse sentido, o Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues e a Unidade Móvel Dandara Ketlely – esta última inaugurada em dezembro de 2024 para fortalecer a interiorização dos serviços –, equipamentos vinculados à Secretaria da Diversidade, promoveram entre 2023 e 2025 mais de 6 mil atendimentos ao público LGBTI+. Foram oferecidos serviços psicossociais, orientações jurídicas e encaminhamentos para a rede de políticas públicas do estado.

Desses atendimentos, mais de 70% foram destinados a pessoas trans e travestis, negras e jovens em situação de vulnerabilidade social, evidenciando o impacto significativo de uma política orientada por dados e voltada às populações que mais necessitam.

DESTAQUE PARA POPULAÇÃO TRANS

Cabe ressaltar que a diminuição dos crimes violentos contra a população trans e travestis, especificamente entre 2023 e 2025, alcançou o patamar de 58%, demonstrando a efetividade das ações direcionadas a esse grupo historicamente mais vulnerabilizado.

POSICIONAMENTO OFICIAL

"Os dados mostram que enfrentar a LGBTfobia com seriedade, transparência e políticas públicas integradas salva vidas. A redução de 43% nos assassinatos de pessoas LGBTI+ no Ceará é resultado direto de uma gestão que investe em informação qualificada, articulação institucional e presença nos territórios. Quando o Estado rompe com o apagamento histórico dessas violências, combate à subnotificação e atua de forma preventiva, ele protege quem historicamente foi invisibilizado. Nosso compromisso é seguir transformando dados em cuidado, proteção e cidadania para quem mais precisa", afirmou Mitchelle Meira, titular da Secretaria da Diversidade.

CONSOLIDAÇÃO DE UM MODELO

Ao integrar ações de cidadania, proteção e promoção de direitos – que envolvem desde a capacitação de agentes públicos até programas de empregabilidade e articulação federativa – o Ceará consolida um modelo de gestão pública que transforma dados em ações e prevenção. Os resultados já podem ser mensurados e reafirmam que visibilidade, investimento institucional e políticas públicas integradas salvam vidas, construindo um futuro mais justo para a população LGBTI+.

Governo estuda viabilidade de Tarifa Zero no transporte público

foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

 GOVERNO FEDERAL AVALIA VIABILIDADE DA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO EM TODO O PAÍS

Ministro das Cidades confirma estudos em andamento e destaca necessidade de discutir fontes de financiamento com estados e municípios

O ministro das Cidades, Jader Filho, confirmou nesta terça-feira (24) que o governo federal segue analisando a viabilidade de implementar a chamada Tarifa Zero no transporte público em âmbito nacional. A declaração foi dada durante participação no programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República em parceria com o Canal Gov e transmitido pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

CRISE DO MODELO ATUAL

Segundo o ministro, a medida pode representar uma resposta à crise enfrentada pela maioria dos sistemas de transporte público do país, que opera com base em um modelo no qual usuários e Poder Público, conjuntamente, remuneram as empresas operadoras por meio de tarifas que precisam cobrir custos operacionais e margem de lucro.

"Já temos debatido e discutido diversas soluções para esse tema, para que a gente possa fazer uma discussão nacional e chegar a um entendimento e, com isso, melhorar o transporte público nas nossas cidades", afirmou Filho.

O ministro foi enfático ao diagnosticar a situação atual: "O certo é que o modelo que está posto, no qual o cidadão tem que pagar por toda a tarifa [nos casos em que o sistema não recebe subsídio público], está falido. Este modelo não funciona mais. E não só no Brasil, no mundo", assegurou.

ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA

De acordo com Jader Filho, por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Fazenda está elaborando um estudo de viabilidade econômica para identificar possibilidades de mudanças no sistema de transporte público, que atualmente é de responsabilidade de prefeituras e governos estaduais em suas respectivas esferas.

"E se vamos [avaliar a implementação] de tarifa zero, temos que saber de onde vão sair os recursos [financeiros públicos] para isso; qual o tamanho dessa despesa", acrescentou o ministro, admitindo que qualquer eventual proposta terá que ser discutida com municípios e estados. Ele reiterou a necessidade de aguardar a conclusão do estudo a cargo da Fazenda para prosseguir com o debate.

ANTECEDENTES

Em outubro do ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia adiantado que a equipe econômica realizava "um estudo abrangente do setor de transporte público" para avaliar a possibilidade de implementar a tarifa zero – medida já adotada, na ocasião, por 136 cidades brasileiras, predominantemente de pequeno e médio porte.

"Sabemos que o transporte público no Brasil, sobretudo o urbano, é uma questão importante para o trabalhador. Nesse momento, estamos fazendo uma radiografia do setor, a pedido do presidente. Tem vários estudos que estão sendo recuperados pela Fazenda para verificar se existem outras formas mais adequadas de financiar o setor", declarou Haddad na época.

TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO

Paralelamente às discussões no Executivo, o Legislativo também avança na pauta do transporte público. No início do mês, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência na análise do Projeto de Lei nº 3278/21, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano, criando uma rede única e integrada envolvendo União, estados e municípios.

O texto, já aprovado no Senado, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara, sem necessidade de passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

INOVAÇÕES PREVISTAS

Entre as principais inovações propostas pelo projeto, destaca-se a gestão compartilhada entre os entes públicos, além da possibilidade de destinação de recursos orçamentários para cobrir custos de gratuidade e tarifas reduzidas. O texto também prevê metas de universalização e transição energética para o setor.

O deputado federal José Priante (PMDB-PA), relator da proposta na Câmara, explicou que o projeto estabelece a separação entre as tarifas cobradas dos passageiros e a remuneração paga às empresas de ônibus. Essas companhias terão que cumprir metas de desempenho e de qualidade, evitando que os usuários precisem arcar com custos não diretamente relacionados à prestação do serviço.

A proposta representa uma mudança estrutural na forma como o transporte coletivo é financiado e gerido no país, buscando maior eficiência e sustentabilidade para o setor, enquanto o governo federal avança nos estudos sobre a viabilidade da Tarifa Zero em âmbito nacional.

Na 3ª fase do Ceará Conectado, Etice inaugura ponto de Wi-Fi gratuito em Icó

Ascom Etice -  Foto

 CEARÁ INICIA TERCEIRA FASE DE PROGRAMA QUE LEVARÁ INTERNET GRATUITA A TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO

Iniciativa Ceará Conectado chega à etapa final com previsão de conclusão até o fim do semestre, contemplando as 46 localidades ainda não atendidas

O Governo do Estado do Ceará deu início, nesta sexta-feira (20), à terceira fase do programa Ceará Conectado, executado e administrado pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice). A inauguração do ponto de Wi-Fi gratuito na praça do DNER, no município de Icó, marcou o começo da última etapa da iniciativa, que tem previsão de ser concluída até o fim deste semestre, levando internet gratuita para os 184 municípios cearenses.

PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL

O Ceará Conectado consiste em uma política pública de inclusão digital que disponibiliza internet gratuita em praças e espaços públicos indicados pelas próprias administrações municipais. Atualmente, a iniciativa já alcança 138 cidades cearenses – a relação completa dos municípios atendidos está disponível no site da Etice.

Na terceira fase, o programa contemplará as 46 localidades que ainda não participavam da iniciativa, completando assim a totalidade dos 184 municípios do estado. Com a conexão oferecida, a população poderá acessar serviços digitais governamentais, plataformas educacionais, sistemas de saúde e oportunidades de negócio, contribuindo para a transformação do Ceará em um estado cada vez mais digital.

DETALHAMENTO DA NOVA ETAPA

O presidente da Etice, Hugo Figueirêdo, explicou os detalhes técnicos da implementação da terceira fase. "Nesta terceira e última etapa, atenderemos os municípios em que o Cinturão Digital do Ceará ainda não chega, por meio de fibra óptica de empresas parceiras. A previsão é que em aproximadamente 90 dias, os pontos de Wi-Fi estejam em funcionamento, garantindo internet gratuita e ampliando o acesso da população aos serviços digitais do Estado", afirmou.

A expansão da conectividade representa um avanço significativo na democratização do acesso à internet no interior cearense, permitindo que populações de regiões mais distantes dos grandes centros urbanos possam usufruir dos benefícios da transformação digital.

IMPACTOS ESPERADOS

Com a conclusão do programa, o Ceará se tornará o primeiro estado brasileiro a oferecer internet gratuita em espaços públicos de 100% dos seus municípios, consolidando-se como referência nacional em políticas de inclusão digital. A iniciativa deve beneficiar milhões de cearenses, ampliando o acesso à informação, à educação a distância, aos serviços públicos digitais e às oportunidades geradas pela economia digital.