BRASIL PROMULGA PROTOCOLO INTERNACIONAL QUE REFORÇA COMBATE AO TRABALHO FORÇADO
Decreto publicado no Diário Oficial da União insere formalmente no ordenamento jurídico brasileiro o Protocolo de 2014 da Convenção 29 da OIT
O Diário Oficial da União publica nesta quarta-feira (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. A medida formaliza a incorporação do texto ao ordenamento jurídico brasileiro, ampliando o compromisso do país com o enfrentamento a essa violação de direitos humanos.
CONTEXTO INTERNACIONAL
O documento, aprovado por mais de 180 países em 2014 durante a Conferência Internacional do Trabalho, complementa e atualiza a Convenção 29 da OIT, originalmente adotada em 1930. O protocolo estabelece compromissos internacionais voltados à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização em âmbito global.
IMPACTOS NO BRASIL
A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro, conferindo-lhe força de lei no país. Entre outros pontos, a medida amplia o alinhamento do Brasil a parâmetros internacionais de direitos humanos e impacta diretamente políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa relacionadas ao trabalho forçado.
PRINCIPAIS MEDIDAS PREVISTAS
O protocolo estabelece uma série de ações que os países signatários devem adotar para prevenir e eliminar o trabalho forçado:
• Educação e informação: promoção de acesso à educação e informação para empregadores e pessoas consideradas vulneráveis ao trabalho forçado
• Fortalecimento da fiscalização: aumento dos esforços para que os serviços de inspeção do trabalho sejam fortalecidos e atuem de forma mais eficaz
• Proteção de migrantes: garantia de proteção a trabalhadores migrantes contra práticas abusivas e fraudulentas nos processos de recrutamento e contratação
• Atuação intersetorial: fortalecimento dos setores público e privado que atuam na prevenção ao trabalho forçado
• Enfrentamento das causas: implementação de ações para abordar as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório
COMPROMISSO CONTINUADO
A promulgação do protocolo representa mais um passo do Brasil no alinhamento às convenções internacionais de proteção aos direitos humanos e no fortalecimento do arcabouço legal de combate ao trabalho análogo ao de escravo. A medida reforça o compromisso do país com a erradicação dessa violação e com a garantia de condições dignas de trabalho para toda a população.
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