CNJ afasta desembargador que absolveu acusado de estupro de vulnerável

foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

 CNJ AFASTA DESEMBARGADOR DE MINAS GERAIS QUE ABSOLVEU ACUSADO DE ESTUPRO DE MENINA DE 12 ANOS

Magistrado também é investigado por suposta prática de delitos contra a dignidade sexual durante período em que atuou como juiz; Polícia Federal realizou operação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta sexta-feira (27), o afastamento imediato do desembargador Magid Nauef Láuar, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão, de caráter cautelar, foi tomada após investigações preliminares apontarem indícios graves contra o magistrado, que também foi alvo de uma operação da Polícia Federal.

CONTEXTO DA DECISÃO

O nome do desembargador ganhou repercussão nacional após ele proferir voto que levou à absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos. No mesmo julgamento, a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime, também foi inocentada.

Em seu voto, o magistrado alegou a existência de "vínculo afetivo consensual" entre o acusado e a vítima para justificar a absolvição. O argumento contraria frontalmente a legislação brasileira, uma vez que o Código Penal estabelece como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento ou de relacionamento afetivo.

DESDOBRAMENTOS DAS INVESTIGAÇÕES

De acordo com nota divulgada pela Corregedoria Nacional de Justiça, as apurações tiveram início justamente para investigar indícios de "teratologia" — ou seja, decisão manifestamente absurda — no voto do desembargador. No curso da investigação preliminar, no entanto, surgiram elementos mais graves.

"Foram identificados desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante o período em que este atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto/MG e Betim/MG", informou o CNJ em nota oficial.

Até o momento, por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foram ouvidas ao menos cinco vítimas, dentre elas uma residente no exterior. Embora parte dos eventos narrados, em razão do longo lapso temporal, já tenha sido alcançada pela prescrição criminal, também foram identificados fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, o que determina o prosseguimento das apurações.

FUNDAMENTOS DO AFASTAMENTO

Diante da gravidade e verossimilhança dos fatos levantados, o corregedor nacional proferiu decisão cautelar determinando o afastamento imediato do desembargador de todas as suas funções. O objetivo, segundo a nota, é "garantir que a apuração dos fatos transcorra de forma livre, sem quaisquer embaraços".

A Corregedoria Nacional enfatizou que a medida é proporcional à gravidade dos relatos e está alinhada ao devido processo legal. O órgão destacou ainda que "procedimentos disciplinares não configuram juízo prévio de culpa, mas têm como objetivo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário".

NOVA DECISÃO NO CASO ORIGINAL

Após a forte repercussão negativa e recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o próprio desembargador Magid Nauef Láuar voltou atrás em sua decisão no dia 25 de fevereiro. Em decisão monocrática, ele restabeleceu a condenação de primeira instância, que havia fixado pena de nove anos e quatro meses de prisão para o homem e para a mãe da vítima, determinando a expedição imediata de mandados de prisão.

REAÇÕES INSTITUCIONAIS

O caso mobilizou diversas instituições. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres protocolaram pedido de apuração da conduta dos juízes envolvidos na absolvição, classificando a decisão como "afronta à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente". Em nota, as pastas argumentaram que "não há qualquer interpretação que transforme violência sexual contra criança em relação legítima".

O Ministério Público de Minas Gerais também adotou providências processuais cabíveis, enquanto a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais levou o caso ao conhecimento do tribunal.

PRÓXIMOS PASSOS

Com o afastamento cautelar, o desembargador Magid Nauef Láuar permanecerá afastado de suas funções até ulterior deliberação no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça. As investigações prosseguem tanto na esfera administrativa quanto criminal, podendo resultar em sanções que vão desde a aposentadoria compulsória até a responsabilização penal, caso confirmadas as acusações.