- Foto: Dário Gabriel
ALECE APROVA PROJETOS DO EXECUTIVO QUE CRIAM DOIS MIL CARGOS NA EDUCAÇÃO E REFORÇAM A PERÍCIA FORENSE NO CEARÁ
Parlamentares também autorizaram indenizações para obra viária no Cariri, homenagem a servidora pública e ajustes na legislação da Controladoria de Disciplina
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (24/02), cinco proposições de autoria do Poder Executivo, sendo um projeto de lei complementar (PLC) e quatro projetos de lei (PLs). As matérias contemplam áreas como educação, segurança pública, infraestrutura e homenagens institucionais.
REFORÇO NA EDUCAÇÃO ESTADUAL
O Projeto de Lei nº 09/26 cria dois mil cargos públicos efetivos de profissional de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), destinados à lotação na Secretaria da Educação (Seduc). Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, a medida contribui diretamente para a valorização dos profissionais da educação e para o aprimoramento da prestação do serviço educacional à população cearense, ampliando a capacidade de atendimento da rede estadual de ensino.
FORTALECIMENTO DA PERÍCIA FORENSE
O Projeto de Lei nº 10/26 cria oito cargos efetivos de perito criminal para a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). De acordo com a gestão estadual, a iniciativa permitirá ampliar a capacidade operacional do órgão, modernizar fluxos de trabalho, otimizar a produção de laudos e aprimorar a resposta estatal às demandas da persecução penal, fortalecendo as ações de segurança pública em todo o território cearense. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Júlio César Filho (PT).
INDENIZAÇÕES PARA OBRA NO CARIRI
O Projeto de Lei nº 11/26 altera a Lei nº 19.014/2024 para autorizar o pagamento de indenização aos possuidores e ocupantes de imóveis residenciais, comerciais ou mistos, bem como de terrenos situados na área de implantação da obra do Contorno de Juazeiro do Norte - Trecho VI, da Rodovia CE-292. A medida visa garantir os direitos das pessoas atingidas pela intervenção viária na região do Cariri.
HOMENAGEM INSTITUCIONAL
O Projeto de Lei nº 12/26 denomina Maria Tereza de Araújo Serra o prédio localizado na Rua Jaime Benévolo, nº 21, em Fortaleza. A escolha tem a finalidade de prestar homenagem à servidora pública cuja trajetória profissional se destacou pela dedicação, competência técnica e compromisso com a promoção da justiça social, tornando-se referência no campo da assistência social no Estado do Ceará.
AJUSTES NA LEGISLAÇÃO DA CONTROLADORIA
O Projeto de Lei Complementar nº 01/26, também de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 98/2011, responsável pela criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD). A modificação permite ao órgão dispor sobre os elementos e requisitos relativos à formalização e à publicação dos extratos dos atos de instauração e de finalização dos procedimentos disciplinares sob sua competência.
De acordo com o Governo do Estado, o objetivo da iniciativa é suprimir qualquer conflito da legislação atualmente vigente com decisões sobre a matéria já proferidas por tribunais superiores brasileiros, seguindo diretrizes já aplicadas em âmbito federal, conforme princípios estabelecidos na Constituição Federal.
As proposições aprovadas seguem agora para sanção do Poder Executivo, quando se tornarão leis vigentes no estado.
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