CNJ afasta desembargador que absolveu acusado de estupro de vulnerável

foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

 CNJ AFASTA DESEMBARGADOR DE MINAS GERAIS QUE ABSOLVEU ACUSADO DE ESTUPRO DE MENINA DE 12 ANOS

Magistrado também é investigado por suposta prática de delitos contra a dignidade sexual durante período em que atuou como juiz; Polícia Federal realizou operação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta sexta-feira (27), o afastamento imediato do desembargador Magid Nauef Láuar, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão, de caráter cautelar, foi tomada após investigações preliminares apontarem indícios graves contra o magistrado, que também foi alvo de uma operação da Polícia Federal.

CONTEXTO DA DECISÃO

O nome do desembargador ganhou repercussão nacional após ele proferir voto que levou à absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos. No mesmo julgamento, a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime, também foi inocentada.

Em seu voto, o magistrado alegou a existência de "vínculo afetivo consensual" entre o acusado e a vítima para justificar a absolvição. O argumento contraria frontalmente a legislação brasileira, uma vez que o Código Penal estabelece como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento ou de relacionamento afetivo.

DESDOBRAMENTOS DAS INVESTIGAÇÕES

De acordo com nota divulgada pela Corregedoria Nacional de Justiça, as apurações tiveram início justamente para investigar indícios de "teratologia" — ou seja, decisão manifestamente absurda — no voto do desembargador. No curso da investigação preliminar, no entanto, surgiram elementos mais graves.

"Foram identificados desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante o período em que este atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto/MG e Betim/MG", informou o CNJ em nota oficial.

Até o momento, por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foram ouvidas ao menos cinco vítimas, dentre elas uma residente no exterior. Embora parte dos eventos narrados, em razão do longo lapso temporal, já tenha sido alcançada pela prescrição criminal, também foram identificados fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, o que determina o prosseguimento das apurações.

FUNDAMENTOS DO AFASTAMENTO

Diante da gravidade e verossimilhança dos fatos levantados, o corregedor nacional proferiu decisão cautelar determinando o afastamento imediato do desembargador de todas as suas funções. O objetivo, segundo a nota, é "garantir que a apuração dos fatos transcorra de forma livre, sem quaisquer embaraços".

A Corregedoria Nacional enfatizou que a medida é proporcional à gravidade dos relatos e está alinhada ao devido processo legal. O órgão destacou ainda que "procedimentos disciplinares não configuram juízo prévio de culpa, mas têm como objetivo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário".

NOVA DECISÃO NO CASO ORIGINAL

Após a forte repercussão negativa e recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o próprio desembargador Magid Nauef Láuar voltou atrás em sua decisão no dia 25 de fevereiro. Em decisão monocrática, ele restabeleceu a condenação de primeira instância, que havia fixado pena de nove anos e quatro meses de prisão para o homem e para a mãe da vítima, determinando a expedição imediata de mandados de prisão.

REAÇÕES INSTITUCIONAIS

O caso mobilizou diversas instituições. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres protocolaram pedido de apuração da conduta dos juízes envolvidos na absolvição, classificando a decisão como "afronta à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente". Em nota, as pastas argumentaram que "não há qualquer interpretação que transforme violência sexual contra criança em relação legítima".

O Ministério Público de Minas Gerais também adotou providências processuais cabíveis, enquanto a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais levou o caso ao conhecimento do tribunal.

PRÓXIMOS PASSOS

Com o afastamento cautelar, o desembargador Magid Nauef Láuar permanecerá afastado de suas funções até ulterior deliberação no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça. As investigações prosseguem tanto na esfera administrativa quanto criminal, podendo resultar em sanções que vão desde a aposentadoria compulsória até a responsabilização penal, caso confirmadas as acusações.

Índices de gravidez na adolescência recuam quase 40% no Ceará

Thiago Freitas e Filipe Dutra - Foto

 GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA CAI 40% NO CEARÁ EM NOVE ANOS, APONTA SECRETARIA DA SAÚDE

Políticas estruturadas de atenção primária, planejamento reprodutivo e articulação com a educação contribuem para queda de 12,4 mil casos no período

A proporção de mães adolescentes no Ceará caiu cerca de 40% nos últimos nove anos, conforme dados consolidados na Nota Informativa nº 01/2026 – Estratégias de Prevenção da Gravidez na Adolescência na Atenção Primária, publicada pela Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa). A redução expressiva reflete o impacto de políticas públicas estruturadas e da qualificação da rede de atenção à saúde no estado.

EVOLUÇÃO DOS INDICADORES

Em 2016, 19,04% dos nascidos vivos no Ceará eram filhos de mães entre 10 e 19 anos — faixa etária considerada para caracterizar a gravidez na adolescência. Em 2025, esse percentual caiu para 11,39%. Em números absolutos, o total anual de nascidos vivos de mães adolescentes passou de 24.034 para 11.627 no período — uma diferença de 12.407 casos na comparação entre o início e o fim da série histórica.

Em menos de uma década, o Ceará saiu de quase um em cada cinco nascimentos nessa faixa etária para pouco mais de um em cada dez, representando um avanço significativo na saúde pública estadual.

IMPACTOS PARA ALÉM DOS NÚMEROS

A coordenadora de Atenção Primária à Saúde (Coaps) da Sesa, Thaís Facó, explica que a gravidez precoce tem impactos que vão além da gestação. "Entendemos que esse é um indicador que tem repercussões biopsicossociais na vida dessa menina, da sua família e da comunidade", afirma.

Mais que índices, a redução representa adolescentes que puderam adiar a maternidade, ampliar as possibilidades de permanência na escola e construir outros projetos de vida. "Esse é um indicador que tem relação direta com mortalidade materna infantil, considerando que mães adolescentes têm mais risco de evoluir para complicações na gravidez, podendo repercutir também em prematuridade e mortalidade infantil", destaca a coordenadora.

ORGANIZAÇÃO DO CUIDADO NO TERRITÓRIO

A queda do indicador está associada ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS), responsabilidade dos municípios e principal porta de entrada do SUS. Nesse contexto, a Secretaria da Saúde do Ceará exerce papel de coordenação estadual, oferecendo suporte técnico, formação continuada e estruturando políticas que qualificam o cuidado nos territórios.

Para Thaís Facó, a redução observada é resultado de um processo contínuo de organização da rede. "A Atenção Primária é o espaço onde é possível atuar de forma preventiva, com acompanhamento próximo das adolescentes, qualificação do pré-natal e ampliação do planejamento reprodutivo. O papel do Estado é apoiar tecnicamente os municípios para que esse cuidado aconteça com qualidade", afirma.

INICIATIVAS ESTRUTURANTES

Ao longo dos anos, diferentes políticas vêm contribuindo para esse fortalecimento. Entre as iniciativas mais recentes está o Projeto De Braços Abertos – atenção desde o primeiro cuidado, lançado em 2023. A estratégia organiza e qualifica os processos de trabalho nas regiões de saúde por meio de três eixos — Educação Permanente, Planificação e Rede de Articuladores — apoiando a organização do pré-natal, a estratificação de risco e o planejamento reprodutivo.

Outro destaque é o Programa Saúde na Escola (PSE), iniciativa do Ministério da Saúde executada em parceria com os municípios. No Ceará, os 184 municípios aderem ao programa, que funciona por ciclos bianuais e prevê a articulação entre as redes de saúde e educação.

ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

A assessora técnica da Coordenadoria de Atenção Primária à Saúde da Sesa, Ana Beatriz Pinheiro, explica que o papel do Estado é fortalecer essa articulação. "A gente atua por meio do grupo de trabalho intersetorial estadual, apoiando os municípios, para que as ações aconteçam de forma integrada entre saúde e educação", afirma.

Segundo ela, as equipes da Atenção Primária realizam atividades educativas nas escolas ao longo do ano, abordando temas como saúde sexual e reprodutiva e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis. "O objetivo é fomentar o diálogo com os adolescentes dentro do ambiente escolar, ampliando o acesso à informação e à prevenção", destaca.

DA POLÍTICA PÚBLICA AO ATENDIMENTO

No Hospital Geral de Fortaleza (HGF), unidade da Rede Sesa, o serviço de planejamento reprodutivo exemplifica como a política pública se materializa no atendimento direto à população. A atuação do serviço dialoga diretamente com a prevenção da gravidez na adolescência, ao ampliar o acesso à informação qualificada, aos métodos contraceptivos e ao acolhimento sem julgamento.

A enfermeira da unidade, Laiane Melo, explica que o planejamento reprodutivo é um direito garantido por lei e assegura a homens e mulheres a possibilidade de decidir livremente se desejam ter filhos, quantos filhos terão e em que momento da vida. "O serviço oferece orientação qualificada sobre métodos contraceptivos, incluindo indicações, contraindicações e critérios de elegibilidade, garantindo escolhas informadas e adequadas à realidade de cada paciente", comenta.

Para Laiane, esse cuidado tem papel fundamental na prevenção da gravidez na adolescência. "Não se trata apenas de evitar uma gravidez, mas de garantir escolhas conscientes e possíveis para esses adolescentes. Planejar não é proibir. É dar informação e apoio para que cada adolescente possa decidir com autonomia", ressalta.

Ela explica ainda que o atendimento é realizado por equipe multiprofissional, com momentos de acolhimento, apresentação dos métodos disponíveis, esclarecimento de dúvidas e entrevista individual para definição da estratégia mais adequada. "A gente trabalha para que o adolescente se sinta acolhido e tenha informações claras para fazer escolhas conscientes, sem julgamento", afirma.

O serviço integra a rede pública e funciona de forma articulada com os demais pontos de atenção à saúde, contribuindo para que as políticas de prevenção cheguem efetivamente à população adolescente em todo o estado.

Com investimento superior a R$ 196 mil, mais de 400 tablets são entregues para estudantes do Ensino Médio de Jijoca de Jericoacoara

Carlos Gibaja | Helene Santos - Casa Civil - Foto

 GOVERNADOR ELMANO DE FREITAS ENTREGA TABLETS A ESTUDANTES DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ANUNCIA PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO

Investimentos em educação ultrapassam R$ 196 mil na entrega de 436 tablets; programa Sinalize leva asfalto a vias da cidade

O governador Elmano de Freitas cumpriu agenda no município de Jijoca de Jericoacoara nesta quinta-feira (26) com duas importantes entregas para a população local. A principal ação foi a distribuição de tablets para 436 estudantes de duas escolas estaduais, um investimento superior a R$ 196 mil. As unidades beneficiadas incluem a Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) Sandra Carvalho.

DEPOIMENTOS DOS ESTUDANTES

O aluno Rafael Brandão, 16 anos, da EEEP Sandra Carvalho, expressou a gratidão dos jovens contemplados e destacou a importância do equipamento para seus planos futuros. "Considero isso muito importante para nós enquanto estudantes. Isso mostra como o Governo do Estado está olhando para nós, para a nossa escola, para a educação. Está sendo feito o possível para que tenhamos uma boa educação. Esse é um aparelho muito legal. Vai ser essencialmente importante para meu vestibular, minha qualificação e também dos meus colegas de escola. Tenho certeza", afirmou o estudante, que pretende cursar História.

Ana Helise, também de 16 anos e estudante da segunda série do Ensino Médio, sonha em cursar Biologia e vê no tablet uma ferramenta valiosa. "A tecnologia ajuda muito todos os alunos para que eles possam desenvolver suas atividades, como pesquisas, algo importante para a área que quero seguir", contou.

Mariana Marques, 16 anos, que alimenta o sonho de cursar Medicina, também celebrou a iniciativa. "Desde pequena tenho o sonho de ser médica, de cuidar das pessoas. Sei que esse tablet vai ser algo que vai me ajudar muito nos meus estudos, uma ferramenta que vai me aproximar do meu sonho", disse emocionada.

PALAVRA DO GOVERNADOR

Durante a cerimônia, o governador Elmano de Freitas destacou a evolução da educação cearense e o papel dos estudantes e professores nessa trajetória de sucesso. "Vocês são o grande orgulho do povo cearense. O Ceará, antes dessa geração chegar na escola pública, ficava em 24º em algumas avaliações nacionais. Mas vocês chegaram, os nossos professores e professoras chegaram e isso mudou. Com vocês, o Ceará é o terceiro melhor do Brasil. Muito obrigado, de coração, a vocês diretores, diretoras, professores e professoras. Vocês estão entre os melhores. O tablet que vocês estão recebendo, o fardamento, o tênis, as novas 138 escolas para que todos possam estudar em tempo integral só tem um sentido: o sonho de vocês", afirmou.

NÚMEROS DA EDUCAÇÃO

A secretária da Educação, Eliana Estrela, aproveitou a ocasião para apresentar dados expressivos dos investimentos estaduais na área. Em 2026, mais de 5 mil tablets já foram entregues em todo o território cearense. Desde 2023, mais de 338 mil aparelhos eletrônicos foram adquiridos para apoiar os estudantes do Ensino Médio da rede pública.

"Obrigado a cada um e a cada uma de vocês, por essa energia boa, por escolher estar aqui fazendo a educação cearense. O nosso governador Elmano de Freitas não para de fazer entregas, não para de se fazer presente com a nossa juventude, não para de valorizar os nossos profissionais da educação", declarou a secretária.

PARCERIA MUNICIPAL

O prefeito de Jijoca de Jericoacoara, Leandro Cézar, reforçou a importância da parceria entre governo estadual e municipal para o desenvolvimento educacional. "A nossa juventude é o nosso futuro. Que vocês possam utilizar todos esses bons investimentos na educação. Contem com a gestão municipal, com o Governo do Estado, para que possamos seguir zelando por vocês. Investir na educação é um investimento certo", comentou.

OUTRAS AÇÕES NO MUNICÍPIO

Além da entrega dos tablets, o governador Elmano de Freitas visitou obras e ações do Governo Estadual em Jijoca de Jericoacoara. Por meio do Programa Sinalize, o município receberá pavimentação asfáltica em 20 mil metros quadrados de vias, com investimento de quase R$ 1,3 milhão.

O chefe do Executivo Estadual também anunciou a construção de uma nova escola na cidade. "São ações importantes para a população do município. Estamos construindo uma escola, realizando essa pavimentação asfáltica para o povo que mais precisa. A acessibilidade significa mais turismo para o Ceará e para o município, para essa terra linda de povo guerreiro e trabalhador", completou Elmano de Freitas.

As iniciativas reforçam o compromisso do governo estadual com a melhoria da infraestrutura urbana e educacional nos municípios cearenses, promovendo qualidade de vida e oportunidades para a população.

Renda domiciliar per capita chega a R$ 2.316 em 2025, diz IBGE

foto: Agencia Brasil

 RENDIMENTO DOMICILIAR PER CAPITA NO BRASIL ALCANÇA R$ 2.316 EM 2025, APONTA PNAD CONTÍNUA DO IBGE

Distrito Federal lidera ranking com maior renda média, enquanto Maranhão registra o menor valor; nove estados superam média nacional

O rendimento domiciliar per capita no Brasil atingiu R$ 2.316 em 2025, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua divulgada nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O valor representa um avanço significativo em relação aos anos anteriores, evidenciando a recuperação da renda da população após os impactos da pandemia de covid-19.

EVOLUÇÃO DA RENDA NOS ÚLTIMOS ANOS

Os dados mostram uma trajetória ascendente do rendimento médio dos brasileiros nos últimos quatro anos:

• 2025: R$ 2.316

• 2024: R$ 2.069

• 2023: R$ 1.893

• 2022: R$ 1.625

RANKING POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Entre as unidades da federação, o rendimento variou de R$ 1.219 no Maranhão a R$ 4.538 no Distrito Federal. Nove estados e o DF apresentaram valores superiores à média nacional. Confira o ranking completo:

Posição	Unidade da Federação	Rendimento (R$)
1º	Distrito Federal	4.538
2º	São Paulo	2.956
3º	Rio Grande do Sul	2.839
4º	Santa Catarina	2.809
5º	Rio de Janeiro	2.794
6º	Paraná	2.762
7º	Mato Grosso do Sul	2.454
8º	Goiás	2.407
9º	Minas Gerais	2.353
10º	Mato Grosso	2.335
11º	Espírito Santo	2.249
12º	Tocantins	2.036
13º	Rondônia	1.991
14º	Roraima	1.878¹
15º	Rio Grande do Norte	1.819
16º	Amapá	1.697
17º	Sergipe	1.697
18º	Pernambuco	1.600
19º	Piauí	1.546
20º	Paraíba	1.543
21º	Amazonas	1.484
22º	Bahia	1.465
23º	Alagoas	1.422
24º	Pará	1.420
25º	Acre	1.392
26º	Ceará	1.390
27º	Maranhão	1.219

¹ Em cumprimento ao Mandado de Segurança - Ação Judicial nº 1000261-89.2020.4.01.4200, o valor de Roraima é R$ 1.764.

FINALIDADE DOS DADOS

Conforme o IBGE, a divulgação atende à Lei Complementar 143/2013, que estabelece os novos critérios de pagamentos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Os dados também definem os compromissos assumidos para determinar os valores que serão repassados ao Tribunal de Contas da União (TCU) para o cálculo dos fatores representativos do inverso do rendimento domiciliar per capita.

METODOLOGIA DA PESQUISA

Segundo o IBGE, o rendimento domiciliar per capita é calculado como a razão entre o total dos rendimentos domiciliares (nominais) e o total dos moradores. "Nesse cálculo, são considerados os rendimentos de trabalho e de outras fontes", informou o instituto. Todos os moradores são considerados, incluindo pensionistas, empregados domésticos e parentes dos empregados domésticos.

Os valores são definidos levando em consideração os rendimentos brutos de trabalho e de outras fontes, efetivamente recebidos no mês de referência da pesquisa, acumulando as informações das primeiras visitas da PNAD Contínua aos domicílios, feitas no 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2025.

IMPACTOS DA PANDEMIA E RECUPERAÇÃO

A PNAD Contínua é uma pesquisa domiciliar amostral realizada desde janeiro de 2012, que acompanha as flutuações trimestrais e a evolução da força de trabalho, entre outras informações necessárias para o estudo do desenvolvimento socioeconômico do país.

Em 2020 e 2021, os dados sofreram impacto da pandemia de covid-19, com queda acentuada das taxas de aproveitamento da coleta. A partir de 2022, observou-se o processo de recuperação do aproveitamento das entrevistas, consolidado em 2023. Para os anos de 2020, 2021 e 2022, foi adotada a quinta visita ao domicílio como alternativa ao padrão da primeira visita, temporariamente suspenso devido à pandemia.

"A partir de 2023, com o retorno aos níveis de aproveitamento das amostras, o cálculo do rendimento domiciliar per capita volta a ter como referência o banco de primeira visita aos domicílios", concluiu o IBGE.

TSE aprova regras para as eleições de outubro

foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

TSE APROVA SETE RESOLUÇÕES QUE REGULAMENTAM ELEIÇÕES DE 2026 COM FOCO EM INCLUSÃO, SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA

Novas regras tratam de transporte de eleitores, proteção a candidatas, distribuição de recursos e acessibilidade

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (26) sete resoluções normativas que vão orientar as condutas de eleitores, candidatos e partidos políticos que disputarão as eleições de outubro de 2026. No pleito, serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

As novas regras abordam temas como divulgação de pesquisas eleitorais, transporte de eleitores, arrecadação e prestação de contas de recursos, além de alterações no cadastro de eleitores.

REGRAS GERAIS PARA VOTAÇÃO

A principal resolução trata dos atos preparatórios para a eleição. Para votar, os eleitores devem ter completado 16 anos até o dia 4 de outubro de 2026, data de realização do primeiro turno.

PROTEÇÃO A COMUNIDADES TRADICIONAIS

Em uma medida de respeito aos direitos territoriais, o TSE determinou que indígenas e quilombolas deverão ser consultados previamente pela Justiça Eleitoral sobre eventuais mudanças de seções eleitorais localizadas em seus territórios. A medida garante participação e consentimento das comunidades em decisões que afetam seu acesso à votação.

COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO

Com a aprovação das novas regras, o TSE passa a permitir a realização de gastos com contratação de segurança para candidatas que sofrerem ameaças durante o período de campanha eleitoral. A medida visa combater a violência política de gênero e garantir que mulheres possam exercer seus mandatos e candidaturas com maior proteção.

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PARA CANDIDATURAS NEGRAS

O TSE manteve as regras para distribuição de recursos destinados a candidaturas de pessoas negras. Os partidos deverão aplicar 30% dos recursos nessas candidaturas, sem a possibilidade de acrescentar outros gastos não previstos na legislação, garantindo que o percentual seja efetivamente direcionado para o fim estabelecido.

ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

O TSE implantará o Programa Seu Voto Importa, voltado a garantir que pessoas com deficiência possam exercer seu direito ao voto com dignidade e autonomia. O transporte especial poderá ser solicitado com até 20 dias de antecedência aos tribunais regionais eleitorais (TREs). O serviço prevê o deslocamento gratuito de ida e volta entre a residência do eleitor e o local de votação.

PRÓXIMAS RESOLUÇÕES

Na próxima segunda-feira (2), o TSE pretende aprovar mais sete resoluções, que também foram debatidas em audiências públicas antes de serem levadas à votação. O conjunto de normas busca regulamentar diversos aspectos do processo eleitoral, garantindo maior segurança jurídica e transparência.

VIGÊNCIA

As regras aprovadas nesta quinta-feira serão publicadas até o dia 5 de março, quando passarão a ter validade e deverão ser aplicadas pela Justiça Eleitoral em todo o território nacional durante o pleito de 2026.

MEC anuncia construção de 117 escolas indígenas

foto: Prefeitura de Maricá/Fernando Silva

 MEC ANUNCIA CONSTRUÇÃO DE 117 ESCOLAS INDÍGENAS EM 17 ESTADOS COM INVESTIMENTO DE R$ 785 MILHÕES

Iniciativa integra o Novo PAC e visa garantir infraestrutura educacional que respeite a identidade cultural dos povos originários

O Ministério da Educação anunciou nesta quinta-feira (26) a construção de 117 escolas destinadas a comunidades indígenas em todo o território nacional. O anúncio foi realizado pelo ministro Camilo Santana durante visita à comunidade indígena Sahu-Apé, localizada no Amazonas, e representa um avanço significativo na política de educação escolar indígena no país.

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA HISTÓRICA

Durante o anúncio, o ministro Camilo Santana destacou a importância da medida para reduzir as desigualdades educacionais que afetam historicamente os povos originários. "A gente sabe que o país ainda é muito desigual, e não é diferente na educação. O Brasil ainda tem uma dívida muito grande com os povos originários, com os povos indígenas. Serão 117 escolas que irão garantir todas as condições de uma escola digna, de qualidade, uma escola onde os estudantes possam brincar na hora do recreio", afirmou.

INVESTIMENTO E INTEGRAÇÃO COM O PAC

De acordo com a pasta, a iniciativa contará com investimento de R$ 785 milhões e faz parte do Eixo Educação, Ciência e Tecnologia do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A partir de 2026, o programa passou a contemplar especificamente a construção e ampliação de escolas indígenas, reconhecendo as necessidades particulares dessas comunidades.

RESPEITO À IDENTIDADE CULTURAL

Segundo o Ministério da Educação, os espaços educativos que serão erguidos seguirão diretrizes que respeitam a identidade cultural, os modos de vida e a organização territorial dos povos originários e comunidades tradicionais. Isso significa que as construções levarão em conta as especificidades de cada etnia e território, promovendo um ambiente educacional adequado às realidades locais.

DISTRIBUIÇÃO POR ESTADOS

A iniciativa beneficiará 17 unidades da federação. Amazonas, Roraima e Amapá receberão o maior número de escolas, com 27, 23 e 17 unidades, respectivamente. Também serão contemplados os seguintes estados:

• Acre

• Alagoas

• Bahia

• Ceará

• Maranhão

• Mato Grosso do Sul

• Mato Grosso

• Pará

• Pernambuco

• Rio Grande do Sul

• Tocantins

• Paraná

• Rio de Janeiro

• Rondônia

• Santa Catarina

• São Paulo

• Sergipe

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

De acordo com o ministério, a escolha dos locais para construção das escolas seguiu critérios técnicos, territoriais e populacionais, garantindo que as comunidades com maior necessidade fossem priorizadas no processo.

"A formalização das propostas foi realizada por meio do sistema TransfereGov, pelos chefes do poder Executivo estadual, com análise técnica preliminar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e operacionalização pela Caixa Econômica Federal", informou a pasta em nota oficial.

A construção dessas escolas representa um passo importante para garantir o direito à educação de qualidade para os povos indígenas brasileiros, respeitando suas culturas e promovendo a inclusão e o desenvolvimento social dessas comunidades.