O governador do Ceará, Elmano de Freitas, enviou nesta quarta-feira (11) à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) um Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Apoio Humanitário ao Traslado e ao Sepultamento Digno de Cearenses Vítimados no Exterior.
A proposta autoriza e regulamenta a atuação do Executivo estadual no custeio excepcional de despesas relacionadas ao traslado internacional, velório, sepultamento ou cremação de pessoas naturais do Ceará que tenham falecido fora do país, em circunstâncias excepcionais.
O programa é fundamentado na dignidade da pessoa humana e na proteção aos direitos humanos, especialmente em situações de vulnerabilidade social. Poderão ser beneficiados familiares ou responsáveis legais que comprovem: vínculo da vítima com o Ceará, falecimento no exterior, ocorrência de circunstâncias como violência, acidentes graves ou desastres, vulnerabilidade socioeconômica e ausência de cobertura integral por seguro ou outras fontes.
O apoio terá natureza estritamente humanitária e excepcional, não se configurando como benefício permanente ou indenização. A concessão dependerá da análise de cada caso e da disponibilidade orçamentária.
Entre as despesas que poderão ser custeadas estão o traslado internacional do corpo, procedimentos legais e consulares, serviços funerários, velório e sepultamento ou cremação.
Recentemente, o Governo do Ceará articulou e custeou, de forma emergencial, o traslado da babá cearense Lucinete Freitas, morta em Portugal, garantindo o retorno do corpo ao estado para sepultamento digno. Com o novo programa, esse tipo de apoio passa a ter regulamentação formal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário