Assembleia aprova lei que obriga concessionária de energia a divulgar valores arrecadados com a CIP nos municípios

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta, 17 de maio, o projeto de lei nº 68/17, de autoria do deputado estadual Moisés Braz (PT). A proposta “determina que o Agente Arrecadador disponibilize no seu sítio eletrônico o valor mensal arrecadado e repassado às prefeituras municipais referente à Contribuição de Iluminação Pública”.

“O consumidor paga a CIP mas não sabe o quanto é arrecadado e como ele é aplicado. Com o projeto, propusemos que a Enel, no caso aqui do Ceará, disponibilize no seu site os valores que são repassados às prefeituras no sentido de que o cidadão possa cobrar investimentos nessa área no município. Sabendo quanto a cidade recebe ele tem mais condições de exigir o devido gasto do recurso”, justificou o deputado. O projeto aprovado segue para sanção do governador Camilo e publicação no Diário Oficial do Estado.

Segundo Moisés, a aprovação do projeto torna no Ceará pioneiro na transparência em relação à arrecadação de recursos advindos da Contribuição de Iluminação Pública. “Tanto que uma lei com o mesmo teor foi proposta pelo deputado Rômulo Gouveia, da Paraíba, na Câmara Federal”, disse.