Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o projeto de lei 399/2023, de autoria do deputado Cláudio Pinho (PDT), que pretende viabilizar a troca de pontos acumulados ao programa “Sua Nota Tem Valor” por combustível.
A ideia é incluir um novo parágrafo ao Artigo 2º da Lei Estadual 13.568/2004, onde há previsão de “contemplar a concessão de prêmios, bônus a realização de sorteios e outros instrumentos promocionais e de motivação de forma direta ou por meio de instituições de assistência social sem fins lucrativos, como dispuser o regulamento”.
O projeto propõe contemplar de forma direta os consumidores, por meio de acúmulo de pontos decorrentes dos documentos fiscais, para troca por combustível veicular em Postos de Combustível credenciados, na forma da regulamentação do Poder Executivo. Além disso, é uma “forma de aliviar o impacto negativo no orçamento das famílias cearenses em decorrência do aumento do valor do preço dos combustíveis,” defende o deputado Claudio Pinho.
Conforme o parlamentar, o projeto de lei pode fortalecer os princípios do programa “Sua Nota Tem Valor” ao estimular, educar e conscientizar os consumidores quanto à importância social dos tributos e o direito da exigência de documentos fiscais nas aquisições de bens e serviços.
“Certamente a proposta envolverá todos os consumidores, que decorrente da possibilidade de trocar pontos por combustível, se sentirão estimulados a solicitarem os respectivos documentos fiscais no ato de suas compras, convergindo com o interesse fiscal do Governo do Estado do Ceará”, finalizou.
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