Parlamentares cearenses aprovaram nesta quinta-feira (30) a mensagem do Governo do Ceará sobre o plano de cargos, carreira e salários da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce). Para entrarem em vigor, as mudanças precisam ser sancionadas pelo governador Camilo Santana e publicaras no Diário Oficial do Estado.
Com a nova lei, o número de empregados a serem promovidos, por classe, corresponderá a 60% do quantitativo de empregados que se encontram na última referência da classe imediatamente inferior. Metade dos contemplados com a medida serão promovidos por merecimento e a outra parte por antiguidade.
O projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa no início do mês pelo governador Camilo Santana altera o texto da Lei Nº 13.779 de 2006.
Pela nova lei a ascensão do empregado na carreira ocorrerá anualmente no mês de abril por progressão ou promoção observando o período de um ano de efetividade em sua função ininterruptos, não podendo afastar-se por um período superior a três meses (contínuo ou não). Haverá exceção para os casos de enfermidades, tratamentos ou licença à gestante.
Para o secretário do Desenvolvimento Agrário, De Assis Diniz, o projeto faz parte de uma tríade para fortalecer a assistência técnica pública. “A política que o governador têm construído para fortalecer a assistência técnica começou com o concurso da Ematerce, em seguida pela regularização das pendências trabalhistas e, por último, é a estruturação d
a carreira de várias funções. A lei viabiliza a assistência pública para ampliar a atenção que devemos ter para com a extensão rural”, explica Diniz.
Fonte: sda.ce.gov
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