ALECE INICIA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS SOBRE CRÉDITOS HÍDRICOS, EMPREENDEDORISMO E TÍTULO DE CIDADANIA
*Matérias do Executivo e de parlamentares foram lidas na 18ª sessão ordinária desta quarta-feira (18/03)*
Com a abertura dos trabalhos da 18ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (18/03), novas matérias de autoria do Poder Executivo e de parlamentares começaram a tramitar na Casa. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Felipe Mota (União), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.
PROJETOS DO EXECUTIVO
Duas mensagens foram apresentadas pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei 27/26, oriundo da Mensagem n.º 9.507/2026, institui o Sistema de Créditos Hídricos do Estado do Ceará (SCH-CE) e cria o Mercado de Créditos Hídricos (MCH-CE), visando instituir um ambiente regulatório seguro e transparente para a emissão, certificação e comercialização de créditos hídricos tokenizados, fundamentado em sistemas de rastreabilidade digital, padrões ESG e metodologias de verificação confiáveis.
Já o Projeto de Lei 28/26, oriundo da Mensagem n.º 9.508/2026, altera a Lei n.º 19.071, de 3 de dezembro de 2024, para estender a política de fomento econômico ao setor aéreo também ao setor de transporte interurbano complementar de passageiros no Ceará, a fim de garantir a continuidade na prestação de serviços essenciais à população.
PROJETOS DE PARLAMENTARES
De autoria parlamentar, cinco projetos de lei também iniciaram tramitação:
PL 182/26 (deputada Emília Pessoa - PSDB): institui o Programa Estadual Escola de Pais - Parentalidade Responsável, no âmbito do Estado do Ceará.
PL 183/26 (deputado Apóstolo Luiz Henrique - MDB): institui a Plataforma Digital Ceará Produz, destinada à comercialização de produtos e serviços de microempreendedores, artesãos, pequenos produtores e cooperativas do Estado do Ceará, e cria o Selo Ceará Produto Autêntico.
PL 184/26 (deputado De Assis Diniz - PT): institui a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino no Estado do Ceará.
PL 185/26 (deputado De Assis Diniz - PT): institui as diretrizes da Política de Incentivo à Mentoria Empresarial para Jovens Empreendedores e Potenciais Empreendedores no Ceará.
PL 186/26 (deputado Simão Pedro - PSD): concede o Título de Cidadão Cearense ao senador por Mato Grosso e ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro.
PROJETOS DE INDICAÇÃO
Entre os projetos de indicação, cinco matérias foram lidas em plenário:
106/26 e 107/26: deputada Emília Pessoa (PSDB)
108/26 e 109/26: deputado Tin Gomes (PSB)
110/26: deputado Alcides Fernandes (PL)
TRAMITAÇÃO
Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados nos colegiados, serão encaminhados para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para tramitação legislativa formal.
Os projetos representam temas variados que vão desde inovação ambiental e incentivo à economia local até homenagens e políticas sociais, refletindo a diversidade de pautas em discussão no Legislativo cearense.
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