Alece aprova criação de Delegacias da Mulher em Tauá e Crateús

Foto: Júnior Pio

 ALECE APROVA CRIAÇÃO DE DELEGACIAS DA MULHER EM TAUÁ E CRATEÚS E INSTITUI SEMANA DA SAÚDE INTEGRAL DA MULHER

Plenário também deliberou sobre transferência do Programa Moto Segura para o Detran/CE e regras para convênios no âmbito do Executivo

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (03/03), um conjunto de projetos de lei de autoria do Poder Executivo e do Legislativo, abrangendo áreas como segurança pública, saúde e gestão administrativa.

DELEGACIAS DA MULHER NO INTERIOR

O Projeto de Lei nº 04/26, do Executivo, cria delegacias de Polícia Civil de Defesa da Mulher nos municípios de Tauá e Crateús. De acordo com a proposta, a medida insere-se no contexto das ações que o Governo do Estado vem adotando para o fortalecimento da segurança pública, especialmente no que diz respeito à proteção integral às mulheres vítimas de violência. A ampliação da rede de delegacias especializadas no Interior representa um avanço significativo no acolhimento e na investigação de crimes contra a mulher.

SAÚDE DA MULHER

Ainda de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 16/26, que institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana Estadual da Saúde Integral da Mulher. A mesma iniciativa foi proposta pela deputada Juliana Lucena (PT) no Projeto de Lei nº 48/26, também aprovado durante a votação. A coincidência de propostas demonstra o alinhamento entre Executivo e Legislativo na priorização de políticas voltadas à saúde e ao bem-estar da população feminina.

MOTO SEGURA CE

Outro projeto do Executivo deliberado favoravelmente foi o de nº 17/26, que altera a Lei nº 19.055, de 23 de setembro de 2024, para transferir a execução, coordenação e monitoramento do Programa Moto Segura Ceará da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) para o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE). O programa oferece rastreamento gratuito de motocicletas que trabalham via aplicativos, contribuindo para o combate a roubos e furtos. A mudança visa otimizar a gestão da iniciativa, integrando-a às competências do órgão de trânsito estadual.

CONVÊNIOS E PARCERIAS

O Plenário aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar nº 03/26, do Governo do Estado, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. A medida estabelece diretrizes claras para a formalização de parcerias, garantindo maior transparência e segurança jurídica nas relações entre o Estado e instituições parceiras.

Os projetos aprovados seguem agora para sanção do Poder Executivo, quando se tornarão leis vigentes no estado.