FLÁVIO DINO, DO STF, PROÍBE SAQUES EM ESPÉCIE DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
Decisão visa garantir rastreabilidade e transparência; movimentações poderão ser feitas apenas por meios eletrônicos como transferências e PIX
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (3) proibir a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares. A medida também alcança recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias das verbas públicas.
A decisão foi tomada no âmbito do processo que tramita na Corte tratando de medidas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, um dos temas de maior repercussão no relacionamento entre os Poderes nos últimos anos.
MOVIMENTAÇÃO PERMANECE, MAS COM CONTROLE
O ministro afirmou que a proibição de saques não impede a movimentação financeira para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Segundo Dino, os repasses poderão ser feitos exclusivamente por meio de transferências eletrônicas, incluindo PIX, garantindo maior controle sobre o destino dos recursos públicos.
HISTÓRICO DE DETERMINAÇÕES
Em agosto do ano passado, Flávio Dino já havia determinado que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas eletrônicos para impedir repasses das emendas por meio de contas de passagem e através de saques na boca do caixa. Contudo, foram constatadas inconsistências que ainda persistem nos sistemas, motivando a nova decisão.
Dino também determinou que o Banco Central regulamente, no prazo de 60 dias, os procedimentos para saques de emendas. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também deverá participar do trabalho de regulamentação e fiscalização.
CONTEXTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Em 2024, após tomar posse no STF, Flávio Dino assumiu a condução dos processos que tratam da transparência no repasse das emendas parlamentares, um dos temas mais sensíveis da relação entre Executivo e Legislativo.
Em fevereiro do ano passado, Dino homologou um plano de trabalho no qual o Congresso Nacional se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida liberou o pagamento dos recursos, que chegaram a ser suspensos por falta de transparência na destinação das verbas.
A nova decisão reforça o compromisso do STF com a fiscalização e o controle dos recursos públicos, estabelecendo mecanismos mais rigorosos para garantir que as emendas parlamentares cheguem efetivamente aos destinos previstos, sem desvios ou falta de rastreabilidade.
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