Alece aprova projeto do Executivo que fortalece combate à violência contra a mulher e mais 17 proposições sobre a temática

Foto: Júnior Pio

 ALECE APROVA DESTINAÇÃO DE 5% DO FUNDO DE DEFESA SOCIAL PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PACOTE DE REAJUSTES SALARIAIS

*Plenário deliberou sobre projetos do Executivo, TCE, TJCE, Mesa Diretora e parlamentares em sessão nesta quinta-feira (5)*

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta quinta-feira (05/03), um conjunto de projetos que abrangem desde o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher até reajustes salariais para servidores de diferentes poderes.

FUNDO DE DEFESA SOCIAL E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Dentre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 04/26, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 47/2004, responsável pela instituição do Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará (FDS). A proposta inclui expressamente o fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher entre as finalidades do fundo e estabelece a destinação mínima de 5% dos recursos empenhados para essa área.

De acordo com a justificativa da matéria, a medida confere estabilidade financeira e previsibilidade às ações desenvolvidas, assegurando que a política pública disponha de suporte orçamentário compatível com sua relevância social.

OUTROS PROJETOS DO EXECUTIVO

Ainda do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 18/26, que altera a Lei nº 14.101/2008 para aumentar o piso remuneratório e garantir a percepção da Gratificação de Desempenho Institucional (GDI) aos Agentes Comunitários de Saúde do Estado. Também foi aprovado o PL nº 19/26, que institui o Programa "SOS Mulher", destinado à segurança preventiva da mulher vítima de violência no Ceará.

PROJETOS DO TCE E TJCE

Do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará), o PL nº 20/26 promove a revisão geral constitucional dos cargos efetivos, cargos em comissão, proventos e pensões da Corte de Contas. Já o PL nº 21/26, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive do Quadro III, do Poder Judiciário cearense.

MATÉRIAS DA MESA DIRETORA

A Mesa Diretora da Alece teve aprovados três projetos de lei e um projeto de resolução:

• PL nº 126/26: revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo

• PL nº 127/26: fixa o valor do subsídio mensal do governador e da vice-governadora do Estado

• PL nº 128/26: altera a Lei 17.091/2019 para aperfeiçoar as regras de progressão e promoção funcional dos servidores da Alece

• Projeto de Resolução nº 03/26: institui o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Alece

PROJETOS DE PARLAMENTARES

Foram aprovados ainda 20 projetos de parlamentares, sendo 11 de lei e nove de indicação. Entre os projetos de lei, destacam-se:

• PL nº 507/24 (deputada Marta Gonçalves/PSB): institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Pitt-Hopkins

• PL nº 776/25 (deputada Marta Gonçalves/PSB): reconhece símbolo de identificação de pessoas com doenças raras

• PL nº 317/23 (deputado Apóstolo Luiz Henrique/Republicanos): campanha em defesa da mulher em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos

• PL nº 175/24 (deputado De Assis Diniz/PT): institui a política de valorização da mulher do campo

• PL nº 272/24 (deputado Romeu Aldigueri/PSB): cria a Rede Estadual de Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres

• PL nº 210/25 (deputada Jô Farias/PT): obriga afixação de cartazes com canais de denúncia de violência contra a mulher em banheiros femininos

• PL nº 368/25 (deputada Juliana Lucena/PT): institui o Dia da Mulher Vaqueira no Ceará

• PL nº 856/25 (deputado Guilherme Bismarck/PSB): cria o Dia da Mulher Policial Penal (26 de junho)

• PL nº 863/25 (deputado Bruno Pedrosa/PT): denomina Francisco Assis do Nascimento a EEMTI em Quixeramobim

• PL nº 27/26 (deputada Larissa Gaspar/PT): amplia obrigatoriedade de avisos contra assédio em elevadores de prédios privados

• PL nº 93/26 (deputada Luana Régia/Cidadania): diretrizes para atenção integral à mulher com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à mãe com TEA

PROJETOS DE INDICAÇÃO

Os projetos de indicação aprovados foram dos deputados Sérgio Aguiar (PSB), Simão Pedro (PSD), Firmo Camurça (União), Danniel Oliveira (MDB), Jô Farias (PT), Dra. Silvana (PL), De Assis Diniz (PT), Bruno Pedrosa (PT) e Emília Pessoa (PSDB).

As matérias seguem agora para sanção ou promulgadas, conforme o caso, passando a integrar o ordenamento jurídico estadual.