Questionado pela imprensa nesta quinta-feira, 29, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que a Casa não aprovará qualquer texto que enfraqueça a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016).
O PLS 52/2013 tem autoria do próprio Eunício e foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados, mas na forma de substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Danilo Forte (PSDB-CE). Foi incluído no texto, destaque aprovado na comissão mista que volta a permitir a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades para o Conselho de Administração e a diretoria de empresas estatais. A proibição consta atualmente na Lei de Responsabilidade das Estatais. Eunício afirmou não concordar com a mudança.
“Vou receber esse projeto e mandar analisar. Se ele tiver qualquer tipo de desvirtuamento, ele será corrigido aqui ou não será votado. Não vou permitir emendas que desvirtuem o projeto de maneira equivocada, principalmente sendo um projeto de minha autoria. Não serei eu a aceitar modificações bruscas na lei das estatais. O objetivo do meu projeto é disciplinar e dar transparência às agências reguladoras, um projeto que ajuda na moralização de todas as agências do país”, disse Eunício aos repórteres.
O presidente do Senado afirmou que tanto a lei das estatais (oriunda do PLS 555/2015), quanto o projeto das agências reguladoras, foram iniciativas de senadores com objetivos moralizadores, de disciplina e transparência e disse não ser aconselhável qualquer tipo de retrocesso.
“Ninguém combinou comigo nenhum tipo de modificação, nenhum tipo de emenda. Soube ontem que o projeto das agências tinha sido enxertado com matéria estranha ao projeto. Se alguém colocou emenda inadequada, tem dois caminhos para o Senado: ou retiramos todas as emendas que desvirtuam o projeto, e votamos o projeto, ou então eu, que sou autor, não terei condições de pautar um projeto diferente daquilo que foi o pensamento do legislador, no caso eu, que é disciplinar, organizar e dar transparência moral para as agências, assim como nós fizemos em relação às estatais”, acrescentou Eunício.
Aprovado pelo Senado em 2016, o PLS 52/2013 uniformiza detalhes do funcionamento das agências reguladoras, como número de membros e mandato, criando ainda um mecanismo para aferir as consequências de possíveis decisões. A proposta foi batizada de Lei Geral das Agências Reguladoras.
Segundo o projeto, qualquer mudança ou criação de ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados dependerá da Análise de Impacto Regulatório (AIR). Essa análise deverá conter informações e dados sobre os possíveis efeitos e seguirá parâmetros a serem definidos em regulamento, que também dirá os casos em que poderá ser dispensada.
Após a realização da AIR, o conselho diretor ou a diretoria colegiada deverá se manifestar sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos e indicar se os impactos estimados recomendam sua adoção. Tanto a análise quanto a manifestação da diretoria serão tornados públicos para ajudar os interessados na realização de consulta ou de audiência pública.
A polêmica vem ocorrendo pela mudança feita pelos deputados com o objetivo de permitir a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades para o Conselho de Administração e a diretoria de empresas estatais com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões.
Se esse dispositivo de revogação virar lei, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderão participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos últimos 36 meses anteriores à nomeação.
Repórter Ceará – Agência Senado
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