Câmara aprova projeto do Marco Civil da internet

Após três anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da internet.

O projeto equivale a uma "Constituição", com os direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web.

O texto segue agora para o Senado e, se não sofrer modificações, vai para sanção presidencial.

Segundo o texto aprovado, do relator Alessandro Molon (PT-RJ), não será mais exigido o uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados; e a regulamentação por decreto da neutralidade da rede deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição.

Para elaborar o decreto, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

Fonte: Ceará News7