O decreto legislativo prorroga efeitos do decreto legislativo de abril de 2021 até junho de 2022.
O objetivo é combater os efeitos da crise sanitária provocada pela Covid-19 que atingiu o país.
*Estado de calamidade pública
Pode ser decretado na esfera municipal e estadual e dura até 180 dias. Acontece quando algum desastre, natural ou não, afeta uma região, comprometendo substancialmente seu poder de resposta. Esse status permite que o governo faça compras emergenciais sem a realização de licitaçõese ultrapasse as metas fiscais previstas para custear ações de combate ao problema.
*O Intrigante
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