A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa realiza na quarta, 13 de novembro, às 14h30, audiência pública para discutir a inclusão dos servidores estaduais e municipais na Reforma da Previdência (PEC Paralela).
A audiência atende a requerimento do deputado estadual Moisés Braz (PT), por solicitação da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce)
A PEC Paralela (PEC 133/2019) do governo Bolsonaro em tramitação no Congresso Nacional, é vista como ameaça aos servidores públicos de estados e municípios incluídos, pois prevê a reestruturação nas regras atuais de aposentadorias e pensões.
A inclusão de estados e municípios na reforma foi apresentada, originalmente, pelo governo em fevereiro deste ano. Contudo, a proposta acabou sendo retirada de pauta durante as discussões na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, diante da mobilização e organização dos trabalhadores e parlamentares de oposição. Mas agora a proposta começou a tramitar no Senado.
“Convocamos esta audiência pública mediante a necessidade de discutir com a classe trabalhadora, entidades sindicais, parlamentares e sociedade em geral, no tocante as modificações e alterações no regime de previdência social, que em virtude de serem aprovadas ou não no Congresso Nacional deverão ser apreciadas, também, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais”, argumenta o deputado Moisés Braz .
Serão convidados a participar da audiência entidades como Fetamce, CUT-CE, Sintsef/Ce, MOVA-SE, Sinprece, ADUFC, Sindiute, Sindicatos de Trabalhadores no Serviço Público Municipal no Estado do Ceará e associações estaduais.
*moisesbraz.com.br
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