terça-feira, 16 de maio de 2023

Sobral oficializa a entrada no Consórcio Público de Municípios que integram a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento



Na tarde da última quinta-feira (11/05), o prefeito de Sobral, Ivo Gomes, acompanhado do diretor-presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, Gustavo Weyne, assinou o documento que oficializa a entrada de Sobral no Consórcio Público de Municípios que integram a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). A Agência passa a ser o órgão regulador dos serviços públicos de saneamento em Sobral.

O objetivo da ARIS é verificar o cumprimento das metas estabelecidas pelo marco regulatório do saneamento, fixar e reajustar as tarifas do setor, homologar contratos de prestação dos serviços de saneamento, além de oferecer apoio técnico e administrativo aos municípios.

Participaram também deste momento o presidente do Consórcio Público de Municípios que integram a ARIS, Alexandre Diógenes, o diretor-presidente da Aris, Sérgio Girão, e o diretor técnico, Cristiano Cardoso.

A Agência atua na Proteção dos interesses dos usuários relativos às obrigações do serviço público como:

* Universalização (acesso dos cidadãos aos serviços na área de jurisdição doprestador);

* Acessibilidade (preços e tarifas, subsídios);

* Conceito (apresentar o conceito de fornecimento permanente com interrupções mínimas e justificadas, com garantia de quantidade, de pressão e de qualidade adequadas);

* Resolução de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem voluntária).

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