Ceará suspende pagamento de refis e obrigações tributárias por 90 dias; nada mudou quanto ao ICMS

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O governador Camilo Santana autorizou uma série de medidas para socorrer o setor produtivo do Ceará. Nesse sentido, ficam suspensos por um prazo de 90 dias, as inscrições em dívida ativa, protestos e execução fiscal. O anúncio ocorreu durante transmissão ao vivo no Facebook.

Também fica suspenso por 90 dias o pagamento de parcelas dos refinanciamento de dívidas das empresas para o Estado, voltando apenas julho.

Foi dispensado o pagamento do Simples Nacional para micro e pequenas empresas por 90 dias. “Isso já foi resolvido, mas precisa de autorização do comitê gestor do Simples Nacional em Brasília”, ressaltou Camilo. Ele também declarou que o pagamento do Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEF) pelas empresas fica interrompido, assim como as obrigações acessórias das empresas.

As medidas foram solicitadas pelas entidades empresariais na semana passada. O documento foi assinado por Fiec, CDL Fortaleza, Fecomércio, Faec, Fetrans, Facic, Sindilojas, Femicro-CE, ABIH Ceará, ACC e Sebrae.

*Focus.jor