Aprovação da PEC 172 é fruto do trabalho desenvolvido pela Comissão do Pacto Federativo, avalia Danilo Forte

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172 de 2012em 1º turno no plenário da Câmara dos Deputados, é fruto do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial da Casa que analisa a revisão do Pacto Federativo, avaliou o deputado Danilo Forte, presidente do colegiado.

A PEC 172 define que o governo federal ao propor parcerias com Estados e municípios para execução de políticas públicas terá que prever na legislação “os repasses financeiros necessários ao seu custeio”. A matéria deverá voltar a pauta nas próximas semanas. Tendo a aprovação referendada, seguirá para o Senado Federal.

“Eu quero parabenizar o trabalho que foi feito e acho que nós encontramos uma equação clara para cumprir o nosso papel enquanto Poder Legislativo: que vem exatamente no sentido de reverter toda suspeição que havia com relação ao propósito da 172 que foi chamada, inclusive, de pauta-bomba e que na verdade se transformou num grande salva vida de governos, preservando toda harmonia entre o governo federal, governos estaduais e governos municipais na medida em que se pressupõe, inclusive, no processo legislativo que a iniciativa destas despesas tem que sempre serem baseadas em lei orçamentária”, falou.

“O problema é que se criou um clima de pedaladas fiscais e pedaladas sucessivas, pedaladas transferidas, que foram estimulando se criar obrigações sem a necessidade base fundamentadas no princípio da responsabilidade financeira para se arcar com elas. É nisso que a gente tem pautado o nosso trabalho da Comissão Especial do Pacto federativo e (esta aprovação) nada mais é hoje um avanço demonstrado na construção deste acordo”, complementou.

*Assessoria.