Câmara aprova redução de incentivos fiscais e proposta segue para o Senado

 fotos: Lula Marques/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados deu sinal verde, na noite de terça-feira (16), a um projeto de lei que altera profundamente a política de incentivos fiscais no país. A proposta estabelece mecanismos mais rígidos de controle e transparência e determina uma diminuição linear de 10% em diversos benefícios tributários. Com a aprovação, o texto agora será analisado pelo Senado Federal.

A medida alcança uma ampla gama de tributos, incluindo PIS/Pasep (também na importação), Cofins e Cofins-Importação, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), imposto de importação e contribuições previdenciárias pagas por empresas e empregadores.

Relator do projeto, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) argumentou que o excesso de incentivos concedidos ao longo do tempo compromete o equilíbrio do sistema tributário brasileiro. Para ele, a prática amplia desigualdades, reduz a eficiência da arrecadação e favorece poucos setores sem garantir benefícios reais à sociedade.

Segundo Ribeiro, embora políticas de estímulo sejam importantes para áreas estratégicas da economia, o uso de renúncias fiscais costuma ser caro, pouco eficaz e, muitas vezes, pouco transparente, beneficiando interesses privados sem retorno proporcional para o país.

O texto aprovado atribui ao Poder Executivo a prerrogativa de definir como e quando ocorrerá a redução dos incentivos, considerando os impactos diretos sobre o orçamento público.

Entre os regimes e setores que podem sofrer cortes estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras que compram insumos no mercado interno e créditos de PIS/Cofins, inclusive na importação. A proposta também abre espaço para ajustes em benefícios ligados à indústria farmacêutica, produtos de origem animal, fertilizantes e defensivos agrícolas.

Por outro lado, algumas áreas ficam protegidas da redução. Estão fora da lista produtos da cesta básica, incentivos destinados a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, a desoneração da folha de pagamentos e programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos (Prouni).

Mais impostos para bets e fintechs

Além do corte de benefícios, o projeto prevê aumento de carga tributária para setores específicos. As empresas de apostas online terão elevação gradual de impostos: a alíquota sobe de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e alcança 15% em 2028.

Já as fintechs passarão a pagar mais CSLL. A taxa, hoje em 15%, será elevada para 17,5% até o fim de 2027 e chegará a 20% a partir de 2028.

Com essas mudanças, o governo busca ampliar a arrecadação e tornar o sistema tributário mais equilibrado, enquanto o Congresso segue debatendo os limites e impactos dessas alterações.