O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já livrou 439 gestores em pouco mais de três meses devido à medida que expira processos no órgão após cinco anos de tramitação, incluindo ações nas quais o acusado já havia sido condenado pela Corte e casos onde houve danos aos cofres públicos.
A medida, instituída em 2013 através da Emenda à Constituição apresentada pelo deputado estadual Tin Gomes (PHS) está sendo questionada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE). Apesar de ter sido posta em prática somente em outubro de 2014, após debate na Corte sobre como atuaria, já foram 439 ações prescritas e arquivadas.
Oposição
O conselheiro Pedro Ângelo, um dos sete titulares do TCM, faz oposição forte à medida, apontando irregularidades na prescrição de ações onde há dano aos cofres públicos antes da criação da nova lei, porém está sozinho na Casa. A ação é alvo ainda de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, Ricardo Machado, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-CE).
Fonte: Ceará News7
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