Votação realizada durante sessão legislativa desta quarta-feira - Foto: Junior PioO Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (25/10), 17 matérias, entre projetos de lei complementar, de lei e de indicação, sendo oito de iniciativa do Governo do Estado e nove de parlamentares.
Entre as matérias do Poder Executivo, dois projetos de lei tratam de abertura de crédito. O 100/23 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 900 mil no orçamento do Poder Executivo estadual para viabilizar o funcionamento da recém-criada Secretaria da Proteção Animal (Sepa). Os recursos serão utilizados na aquisição de material permanente, manutenção de serviços administrativos e de tecnologia da informação (TI), folha de pagamento e ações de promoção do bem-estar de animais domésticos, por meio de parcerias e apoio a entidades que trabalham com atendimento a cães e gatos.
O 101/23 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3,3 milhões no orçamento de 2023 para incluir novas ações nas secretarias da Pesca e Aquicultura (SPA) e do Desenvolvimento Econômico (SDE). Na SPA, a ação visa apoiar o setor pesqueiro com estudos e diagnósticos. Na SDE, a ação busca aumentar a produtividade e competitividade do agronegócio com consultoria e capacitação.
Também do Governo do Estado, o projeto de lei 97/23 altera a Lei Estadual nº 18.481/2023, que autorizou a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) a desempenhar competências na área de aquicultura e pesca até a habilitação da Secretaria de Pesca e Aquicultura (SPA) junto ao Governo Federal.
Não havia menção à previsão de que a Adagri também pudesse realizar a atividade de controle e fiscalização da produção, captura, industrialização, comercialização, armazenagem e transporte dos recursos pesqueiros e aquícolas. Esse projeto visa incluir essas atribuições na lei, permitindo que a Adagri continue exercendo a autorização da atividade pesqueira e aquícola no Ceará.
*ALECE
Por Lindalva Montezuma/Gleydson Silva /Samaisa dos Anjos
Edição: Adriana Thomasi
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