A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (05), por unanimidade, o projeto de indicação legislativa do deputado Dionísio Lins (PP), vice-presidente da Comissão de Transportes da Casa, que permite o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes.
Segundo o deputado, a norma busca oferecer a motoristas inadimplentes a oportunidade de quitarem as dívidas de seus veículos em situação irregular para que possam fazer a vistoria anual no Departamento de Trânsito (Detran), que só agenda o serviço para automóveis que não possuem débitos a pagar. Por ser indicativo, o projeto ainda precisa da aprovação do governador, que tem um prazo de 15 dias. Se aprovado, volta à Alerj como projeto de lei para ser votado novamente.
Segundo o deputado, 30% da frota automobilística do estado têm débitos. A nova norma procura regularizar a situação dessas pessoas sem obrigá-las a recorrer a empréstimos bancários, o que poderia resultar em novas dívidas.
O projeto apresenta detalhes para garantir o pagamento das parcelas devidas. Se um proprietário deixar de pagar uma das parcelas, ele imediatamente perde o direito ao acordo e deverá pagar os juros devidos, sem poder recorrer a um novo parcelamento.
Outro aspecto importante do projeto refere-se às multas que podem ser parceladas. O documento esclarece que o parcelamento ficará restrito a veículos multados até 31 de março de 2012 e só será efetivado quando o proprietário entrar em contato com o órgão responsável e solicitar o benefício.
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Fonte: Extra