Por 359 votos a 116, Câmara aprova texto-base da PEC do teto em segundo turno

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 359 votos a 116, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos para a União por 20 anos. Houve ainda duas abstenções. O placar mostra que o Palácio do Planalto perdeu sete votos em relação ao primeiro turno, embora viesse apostando inclusive em uma margem maior na segunda votação.

No dia 10, a medida foi aprovada em primeiro turno por 366 votos a 111, com duas abstenções. Com isso, a criação de um teto de gastos, principal aposta da equipe econômica para reequilibrar as contas públicas, está pronta para ir ao Senado, onde também será apreciada em dois turnos. A estimativa é que a primeira análise do texto pelos senadores ocorra em 29 de novembro. A votação final deve ficar para 13 e 14 de dezembro.

Nos últimos dias, o governo repetiu a receita adotada no primeiro turno para tentar ampliar a “gordura” no placar de aprovação da PEC na Câmara. Dois ministros foram exonerados e voltaram à Câmara para votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia). O Planalto também fez chegar aos partidos políticos que as nomeações para cargos na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil devem sair em breve, um agrado aos aliados.

Além disso, na noite de segunda-feira, membros da base se reuniram em um coquetel na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acertar os últimos detalhes da votação – também uma maneira de garantir o quórum em meio à semana decisiva para o segundo turno das eleições municipais. O encontro ainda contou com a presença do principal fiador da proposta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Mas a estratégia não deu certo, e a oposição à PEC inclusive ampliou em cinco votos. “Alguns deputados sofreram pressão de suas bases, outros viajaram”, avaliou o líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF). Ao longo do dia, a oposição mostrou que fez a lição de casa e conseguiu dificultar a votação. Prova disso é que as 7h30 necessárias em 10 de outubro para apreciar o texto-base não bastaram para que a mesma missão fosse cumprida pelos parlamentares da base aliada na noite desta terça. A discussão até a aprovação do mérito desta vez durou 8h30.

Já as votações de requerimentos, uma espécie de termômetro, tiveram placares abaixo dos 308 votos necessários para a aprovação da PEC, um retrato bastante distinto do que se viu no primeiro turno, quando a base garantia folga até mesmo nas votações de menor relevância. A realização de reuniões e comissões à tarde, contudo, pode ter contribuído para a diferença.

Saúde e educação

As regras da PEC para as despesas com saúde e educação continuaram a ser o principal alvo de críticas de parlamentares da oposição. Nesta terça, durante a sessão, os deputados contrários à medida promoveram um ato e entregaram a Maia caixas que simbolizavam as mais de 320 mil assinaturas em uma petição online que pede a rejeição da proposta.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), promotor da petição, disse que o teto de gastos apresenta risco aos recursos destinados às duas áreas e classificou a medida de “PEC da desigualdade”. O ato ocorreu de forma ordenada e durou poucos minutos. O relator Darcísio Perondi, no entanto, defendeu que a medida será a salvação para as contas públicas.

Mais tarde, manifestantes que ocupavam as galerias do plenário e entoavam gritos contrários à PEC foram ameaçados de expulsão pelo presidente da Casa. A sessão chegou a ser suspensa. “1, 2, 3, 4, 5 mil. Ou para essa PEC, ou paramos o Brasil” e “Ô deputado, preste atenção, você foi eleito com o voto do povão” eram alguns dos gritos entoados pelos manifestantes, que acabaram sendo expulsos de fato à noite.

Medidas

O texto-base da PEC, já aprovado em primeiro turno na Câmara, prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento. A medida é a principal aposta do governo de Michel Temer para reequilibrar as contas públicas.

A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.

O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas – ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo – também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.