Senado aprova parecer de Eunício que permite uso de residência como sede de microempresa

Ao atender requerimento do líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), o plenário do senado aprovou nesta terça-feira (29) Projeto de Lei da Câmara (PLC 167/2015) que permite ao microempreendedor utilizar a sua residência como sede da empresa.

Eunício defendeu a iniciativa como uma ferramenta que vai colaborar com a formalização de novos pequenos negócios, já que em muitas situações o pequeno empresário não consegue se adequar as regras por falta de um estabelecimento comercial fixo e específico para a novo empreendimento. “A legislação para o pequeno e microempreendedor já avançou muito, mas esse era um fator que precisávamos discutir sua viabilidade já que vai atender e tornar real o sonho de muitos empreendedores que viam nessa restrição uma barreira na hora de formalizar seu negócio”, disse.

Relatado em plenário por Eunício de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) e segue agora para a sanção presidencial.