Projeto da senadora Janaina Farias (PT-CE) prevê medidas protetivas para vítimas de violência política contra a mulher

A senadora Janaina Farias (PT-CE) apresentou nesta quarta-feira, 12/06, o PL 2341/2024, que prevê medidas protetivas de urgência para os casos de violência política contra a mulher. A proposta altera a Lei 14.192/2021, que estabeleceu normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.

A proposta surge da constatação de que vários outros instrumentos legais de proteção à mulher já prevêem medidas protetivas para as vítimas, mas o mesmo não acontece nos casos de violência política.

Pelo projeto, uma vez verificada a prática de violência política contra a mulher, a justiça poderá aplicar medidas que vão de suspensão da posse ou restrição do porte de armas a proibição de determinadas condutas como aproximação ou contato com a vítima. Também é previsto que o responsável pelos ataques possa ser obrigado a participar de programas de recuperação e reeducação direcionados ao combate da violência política.

A proposta ainda garante direito de resposta proporcional à gravidade da violência política. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida e vigorarão enquanto persistir risco aos direitos de participação política da mulher.

Lei de 2021 não conseguiu conter violência política contra a mulher

A Lei 14.192, de 4 de agosto de 2021, representou um marco na política brasileira. Foi um importante passo para a proteção do espaço da mulher na política e também um grande avanço no combate à misoginia e à discriminação

Contudo, a violência política contra a mulher persiste e seus efeitos afastam diariamente as mulheres da política. Dados do Ministério Público Federal apontam que, em 2023, dois anos após o advento da Lei 14.192, de 2021, já haviam sido registrados 124 casos de violência política de gênero.

Os casos refletem diversas acepções da violência, incluindo ofensas, ameaças de morte, interrupções do direito de fala e outros obstáculos ao exercício dos direitos políticos por candidatas e parlamentares mulheres.

Além disso, esse cenário de violência constante tem efeitos claros na representação política das mulheres brasileiras. Conforme informações do Tribunal Superior Eleitoral, apenas 18% dos candidatos eleitos nas eleições de 2022 para o Poder Legislativo são mulheres.