Leitura do expediente da sessão legislativa desta quarta-feira - Foto: José Leomar
Com a abertura dos trabalhos da a trigésima quinta sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura iniciaram tramitação, nesta quarta-feira (03/05), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 16 projetos, sendo três do Poder Executivo, dois projetos de resolução, um complementar, sete de lei e três de indicação.
Do Governo do Estado, O PL 41/23 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estima a receita e fixa a despesa, assegurando os gastos com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Ceará para o exercício de 2024.
O PL 39/23, de mesma autoria, revoga dispositivo da Lei n.º 13.344, de 23 de julho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Turismo (Cetur). A Lei nº 18.191, sancionada em agosto de 2022, alterou a composição do Cetur, incluindo entidades privadas e excluindo outras que deixaram de existir ou receberam nova denominação. A nova lei também definiu as atribuições da Secretaria Executiva do Cetur.
Já o PL 40/23 permite que o Estado ceda um imóvel ao município de Jardim, visando garantir que uma escola municipal continue funcionando. A Secretaria de Educação solicitou a cessão do imóvel para manter a escola E.E.F. Dr. Romão Sampaio no local.
O projeto de lei complementar 06/23, da deputada Lia Gomes (PDT), altera a Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2004, com redação dada pela Lei Complementar n.º 191, de 13 de janeiro de 2019, para destinar recursos do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
A deputada Jô Farias (PT) é autora de dois projetos de resolução. O 06/23 institui a Comenda Stela Naspolini em homenagem aos defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes do Estado do Ceará; enquanto o 07/23 institui a Comenda Rosa da Fonseca em homenagem às Mulheres Destaques do Estado do Ceará.
Dos seis projetos de lei de parlamentares, dois são de iniciativa da deputada Gabriella Aguiar (PSD): 570/23 dispõe sobre o treinamento de profissionais da educação para fins de identificar sinais de violência ou abuso moral, físico, sexual e exploração sexual da criança ou do adolescente, inclusive o que venha a ocorrer de forma digital; e o 571/23 regulamenta a aplicação de vidros em fachadas de construções expostas às vias públicas do Ceará.
Da deputada Dra. Silvana (PL), o PL 572/23 cria o Dia do Anticomunismo, do Antinazismo e do Antifascismo no Estado, a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro.
O PL 573/23, da deputada Marta Gonçalves (PL), denomina Raimundo Nonato Tavares a areninha na localidade de Estrada Nova, no distrito de Justiniano de Serpa, no município de Aquiraz.
Por iniciativa do deputado Bruno Pedrosa (PDT), o PL 574/23 inclui a exposição agropecuária de Santa Quitéria no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceara.
O PL 575/23, do deputado Alcides Fernandes (PL), garante a prioridade de atendimento psicossocial a pessoas que se dedicam integralmente ao cuidado de pessoas com deficiência.
Já 576/23, do deputado Romeu Aldigueri, denomina Deputado Francisco Aniceto Rocha a rodovia que interligará a CE-362, no trecho da localidade de Cruzeiro, ao Distrito de Paracuá, no município de Uruoca.
Também foram lidos os projetos de indicação 296/23, do deputado Bruno Pedrosa; o 297/23, do deputado David Durand (Republicanos); e o 298/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
*ALECE
Edição: Adriana Thomasi
Com a abertura dos trabalhos da a trigésima quinta sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura iniciaram tramitação, nesta quarta-feira (03/05), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 16 projetos, sendo três do Poder Executivo, dois projetos de resolução, um complementar, sete de lei e três de indicação.
Do Governo do Estado, O PL 41/23 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estima a receita e fixa a despesa, assegurando os gastos com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Ceará para o exercício de 2024.
O PL 39/23, de mesma autoria, revoga dispositivo da Lei n.º 13.344, de 23 de julho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Turismo (Cetur). A Lei nº 18.191, sancionada em agosto de 2022, alterou a composição do Cetur, incluindo entidades privadas e excluindo outras que deixaram de existir ou receberam nova denominação. A nova lei também definiu as atribuições da Secretaria Executiva do Cetur.
Já o PL 40/23 permite que o Estado ceda um imóvel ao município de Jardim, visando garantir que uma escola municipal continue funcionando. A Secretaria de Educação solicitou a cessão do imóvel para manter a escola E.E.F. Dr. Romão Sampaio no local.
O projeto de lei complementar 06/23, da deputada Lia Gomes (PDT), altera a Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2004, com redação dada pela Lei Complementar n.º 191, de 13 de janeiro de 2019, para destinar recursos do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
A deputada Jô Farias (PT) é autora de dois projetos de resolução. O 06/23 institui a Comenda Stela Naspolini em homenagem aos defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes do Estado do Ceará; enquanto o 07/23 institui a Comenda Rosa da Fonseca em homenagem às Mulheres Destaques do Estado do Ceará.
Dos seis projetos de lei de parlamentares, dois são de iniciativa da deputada Gabriella Aguiar (PSD): 570/23 dispõe sobre o treinamento de profissionais da educação para fins de identificar sinais de violência ou abuso moral, físico, sexual e exploração sexual da criança ou do adolescente, inclusive o que venha a ocorrer de forma digital; e o 571/23 regulamenta a aplicação de vidros em fachadas de construções expostas às vias públicas do Ceará.
Da deputada Dra. Silvana (PL), o PL 572/23 cria o Dia do Anticomunismo, do Antinazismo e do Antifascismo no Estado, a ser comemorado anualmente no dia 23 de novembro.
O PL 573/23, da deputada Marta Gonçalves (PL), denomina Raimundo Nonato Tavares a areninha na localidade de Estrada Nova, no distrito de Justiniano de Serpa, no município de Aquiraz.
Por iniciativa do deputado Bruno Pedrosa (PDT), o PL 574/23 inclui a exposição agropecuária de Santa Quitéria no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceara.
O PL 575/23, do deputado Alcides Fernandes (PL), garante a prioridade de atendimento psicossocial a pessoas que se dedicam integralmente ao cuidado de pessoas com deficiência.
Já 576/23, do deputado Romeu Aldigueri, denomina Deputado Francisco Aniceto Rocha a rodovia que interligará a CE-362, no trecho da localidade de Cruzeiro, ao Distrito de Paracuá, no município de Uruoca.
Também foram lidos os projetos de indicação 296/23, do deputado Bruno Pedrosa; o 297/23, do deputado David Durand (Republicanos); e o 298/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
*ALECE
Edição: Adriana Thomasi
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