A suspensão atende a um pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Uma nova decisão a respeito do pedido deve ocorrer no STF apenas em 6 de janeiro, quando acaba o recesso da corte.
O autor da PEC, deputado Heitor Férrer, acredita que o STF vai manter a decisão de extinguir o tribunal com base em julgamento semelhante ocorrido em 1993. "Já existe uma jurisprudência que acatou por unanimidade a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Maranhão. Já existe o entendimento de que é constitucional a Assembleia criar ou extinguir o tribunal", afirma.
Os deputados estaduais do Ceará aprovaram na quarta-feira da semana passada (21) a PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A extinção também foi promulgada pelo governador do estado, Camilo Santana, e passa a valer após publicação no Diário Oficial do Estado.
Debate sobre a proposta
A Proposta de Emenda Constitucional 02/16 começou a tramitar em 8 de dezembro na Assembleia pedindo a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o TCM.
Ao longo das discussões, o autor da proposta, Heitor Férrer alterou a PEC, que passou a prever a extinção do tribunal. Férrer defende que o fim do TCM vai gerar economia sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos municípios do Ceará. Ele foi contrário à votação da medida em caráter de urgência.
Os deputados estaduais derrubaram nesta terça-feira (21) os quatro recursos que tentavam barrar a proposta. Ainda na noite de terça, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a admissibilidade da PEC e a matéria tramitou em regime de urgência na casa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário