Por meio da Lei 13.340/16, é possível a renegociação do saldo devedor ou liquidação das dívidas com até 95% de desconto para operações contratadas até 2011. Já as operações contratadas entre 2012 e 2016 podem ser regularizadas pela Lei 13.606/18, com pagamento repactuado até 2030.
Toda a rede de atendimento, que conta com sete agências em Fortaleza e 38 em outros municípios, está mobilizada para receber os clientes cujos financiamentos são enquadráveis. Mais de 96,4% desse grupo no Ceará ainda podem regularizar a situação.
“É importante que o produtor rural tenha conhecimento dos benefícios que esses dispositivos legais proporcionam e exerçam seus direitos, renegociando ou liquidando suas dívidas com descontos que podem chegar até o percentual de 95%. O prazo termina no final do ano, e quem regularizar o débito pode também ter a oportunidade de voltar a financiar novos crédito no BNB, e assim dinamizar os seus negócios rurais”, explica o superintendente estadual do Banco do Nordeste no Ceará, Jorge Bagdêve.
Desde janeiro, 7.293 produtores procuraram o Banco e estão aptos a novos créditos. Até a primeira quinzena de julho, R$ 245,1 milhões foram regularizados, o que corresponde a 11,6% do total de R$ 2,1 bilhões.
“Convidamos todos aqueles que ainda não procuraram as agências para buscarem atendimento. A aplicação da lei é bem simples. Quem puder, liquida a dívida. Quem não puder, renegocia para pagar em até mais 12 anos”, orienta Jorge Bagdêve.
Grande parte dos clientes tem escolhido a primeira opção. De janeiro à primeira quinzena de julho, dívidas rurais da ordem de R$ 103,8 milhões foram liquidadas no Ceará, o que representa 42,3% do montante regularizado. E mais de R$ 142 milhões foram renegociados.
De modo geral, os municípios da região do Semiárido Cearense representam 90% do valor regularizado, por meio de liquidações e renegociações. A maioria das operações enquadráveis é vinculada ao Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Legislação
O prazo de vigência da Lei 13.340, que venceria em 31 de dezembro de 2017, foi prorrogado pela Lei 13.606 para até 27 de dezembro de 2018. Ano passado, foram regularizadas pelo Banco do Nordeste mais de 217 mil operações, o que corresponde a R$ 7,1 bilhões. Os dados correspondem a toda a área de atuação do BNB, que integra todo o Nordeste e norte do Espírito Santo e Minas Gerais.
Quem deseja mais informações sobre as condições de renegociação ou liquidação de dívidas com o Banco do Nordeste, pode procurar uma unidade da rede de agências ou ligar para o número 0800 728 3030.
Repórter Ceará – Foto Ilustrativa
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