O remédio constitucional tem como objetivo retirar da PLDO – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, texto semelhante ao apresentado na PEC 241/2016, que propõe o congelamento do orçamento fiscal.
A PEC mencionada, contém em seus artigos 102 e 104, textos que estabelecem limite global para as despesas públicas primárias, dentre elas as que financiam a SAÚDE e a EDUCAÇÃO.
É inadmissível discutir e votar o PLDO de 2017 contendo matéria própria de Emenda à Constituição. Os pisos da saúde e da educação são constitucionais e não podemos permitir qualquer manobra para burlar a Lei Maior e reduzir nossos direitos.
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