Danilo Forte quer votar novo texto da MP 694 que isenta até 2020 portos do Nordeste da cobrança da taxa de adicional de frete

O deputado Danilo Forte (PSB-CE) defendeu mais uma nesta quinta-feira, 25, a votação do novo texto da Medida Provisória (MP) 694/15 que isenta até o ano de 2020 as mercadorias que tenham tido origem ou destino, pelos portos do Nordeste, a cobrança da taxa de Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

No entanto, devido à falta de acordo na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 315/16 que altera o quórum de votação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a deliberação da MP 694 ficou para a próxima semana. O socialista defende a aprovação do novo texto da MP por ela também reduzir em 0,5% a alíquota sobre receita bruta das empresas fabricantes de vestuário.

“A MP foi aprovada por consenso (na Comissão Mista), inclusive com a participação do governo, incorporando tanto a questão do atendimento aos seguimentos da indústria de confecção, que é fundamental para nós do Nordeste, como com relação à questão do subsídio para a Marinha Mercante na prorrogação, inclusive com a inclusão do ano 2016, o que é de fundamental importância para a sobrevivência desse segmento que é tão importante para a economia nordestina”, comentou o parlamentar.

Renegociação

Outro motivo que faz o deputado socialista defender a aprovação da MP 694 é a nova redação que suspende até dezembro de 2016 as cobranças e execuções judiciais das dívidas dos agricultores afetados pela seca. Além de incluir a remissão (perdão) dos débitos de até R$ 100 mil dos produtores rurais atingidos pela estiagem.