A votação aconteceu no último dia 14 de junho. A defesa alegou que o conselho não poderia ter feito a votação nominal com chamada individual de cada um dos integrantes. Para Fonseca, a votação nominal por chamada não teve respaldo nas regras regimentais da Casa e prejudicou Cunha, por isso, é preciso refazer a votação no Conselho de Ética. A defesa alega que houve o chamado "efeito manada", o que acabou influenciando os conselheiros e prejudicando o presidente afastado. A votação nominal por chamada foi usada pela Câmara na votação da abertura do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
"A votação realizada da forma em que foi feita, além de não encontrar respaldo em qualquer norma regimental, gerou prejuízo concreto ao Recorrente, de forma que a sua anulação é medida que se impõe. Neste particular, portanto, o Recurso deve ser acolhido para que se anule a votação do Parecer realizada no dia 14/06/2016, devendo outra ser realizada, com estrita observância às normas regimentais", diz um trecho do relatório.
O presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PR-BA) disse não acreditar que essa argumentação prospere e uma nova votação tenha que ser realizada.
— Desde que não afronte a Constituição Federal e as regras regimentais, o plenário do Conselho de Ética é soberano. O requerimento foi aprovado pelo conselho. Não acredito que prospere — afirmou Araújo.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que integra a CCJ, vê a decisão de Fonseca de acatar a nulidade da votação no Conselho de Ética como mais uma tentativa de aliados de Cunha de protelar ainda mais a tramitação do processo na Casa. Ele lembrou que Fonseca acolheu apenas uma das 16 nulidades apresentadas pela defesa de Cunha.
— Indicar nova votação do parecer de mérito no Conselho significa mais demora, protelação e desprezo a uma forma de votação aprovada por unanimidade pelo colegiado, votação democrática, transparente inequívoca. Cunha deve estar pensando: ao menos com isso, ganho mais tempo, recupero mais alguns votos — criticou Alencar.
EFEITO MANADA
Para justificar o acolhimento e recomendar a realização de nova votação no Conselho de Ética, o relator argumentou que o requerimento para que a votação fosse nominal, com chamada de cada um dos deputados, apresentado pelo deputado Zé Geraldo (PT-PA), baseou-se em artigos regimentais que não autorizam esse tipo de votação. Segundo o relator, "o processo nominal de votação não se confunde com votação por chamada nominal" e que o regimento, de forma clara, diz que a votação nominal se dá por meio do sistema eletrônico e apenas em algumas situações previstas pode ser usada a chamada nominal: quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento, na autorização para instauração de processo criminal ou crime de responsabilidade contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
"Vê-se, portanto, senhoras e senhores Deputados, o que já foi demonstrado, que o nosso Regimento, encerra um rol taxativo de hipóteses em que essa sistemática de votação por chamada nominal pode e deve ser utilizada, não sendo crível supor que um simples requerimento elasteça o permissivo regimental", diz outro trecho do relatório.
Segundo Fonseca, a votação no Conselho não se enquadra em nenhum desses casos e a decisão de adotar a metodologia é mais grave porque não se obedeceu a determinação de se chamar deputados alternadamente de "norte a sul e vice-versa". Incluindo notas taquigráficas da sessão, o relator afirmou que o presidente do Conselho de Ética escolheu "arbitrariamente" a ordem de votação. Para ele, o requerimento de Zé Geraldo deveria ter sido rejeitado, mas foi aprovado "de forma açodada".
Segundo o relator, houve o efeito manada na sessão, quando o deputado Wladimir Costa (SD-PA), que havia feito um discurso antes de votar favorável a não cassação de Cunha, mudou de posição, ao ouvir o voto da deputado Tia Eron (PRB-BA), em sentido contrário. "Mudar abruptamente e à míngua de norma legal ou regimental a sistemática de votação representou um prejuízo enorme para o Representado, em face do inegável efeito cascata, reconhecido até mesmo pelos seus opositores", justificou o relator.
Apesar de ser considerado um dos pontos fortes das nulidades apontadas pela defesa, Fonseca não acatou o argumento de que o relator do caso Cunha no Conselho de Ética, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), não poderia ter ocupado o posto. A defesa de Cunha sustentou que Rogério, por ser do DEM, não poderia relatar o caso já que o partido integra o bloco partidário do PMDB, partido de Cunha.
Quando foi escolhido, Rogério pertencia ao PDT e só este ano mudou para o DEM. Fonseca afirmou que realmente a regra diz que o relator não pode pertencer ao mesmo partido do representado, mas que a mudança se deu após e não houve dano ou prejuízo ao representado decorrente deste fato. Que a regra existe para evitar o favorecimento ao beneficiado. " Não demonstrado o dano, descabe o reconhecimento da nulidade", justificou Fonseca.
O relator da CCJ também não acatou o argumento de suspeição do presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PR-BA) e nem de que houve cerceamento de defesa de Cunha.
VOTAÇÃO DEVE OCORRER NA PRÓXIMA SEMANA
Fonseca cercou seu voto de mistério, pedindo para que fosse lacrado e só hoje, com a leitura em plenário, o teor fosse conhecido. O suspense continuou porque logo pela manhã rumores de que Cunha poderia comparecer e se defender pessoalmente também movimentaram a sessão. Sua assessoria informou que ele entrou com petição no Supremo para garantir o direito dele de estar presente na sessão, mas pelo Twitter, Cunha avisou que não comparecerá hoje, já que é só a leitura, mas que comparecerá para a discussão, prevista para a próxima semana.
A expectativa — tanto de aliados de Cunha, quanto de seus adversários — era de que Fonseca, considerado aliado de Cunha, acatesse pontos levantados pela defesa, na tentativa de ajudar o presidente afastado.
A votação na CCJ só deverá acontecer na próxima semana e o presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), avisou que a votação em plenário do processo contra Cunha só acontecerá em agosto, após o recesso branco nas duas últimas semanas de julho.
Fonte: O Globo
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