A proposta foi apresentada pelo governo do presidente Michel Temer no último dia 15. A PEC altera os artigos 101 a 105 das “disposições transitórias” da Constituição. Danilo Forte analisará a admissibilidade da iniciativa.
Conforme estudo técnico elaborado pela assessoria do parlamentar, o principal objetivo da matéria é a redução da despesa pública do Estado brasileiro. O tema mais polêmico do projeto é a definição de que os gastos com saúde e educação passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior.
Anexo a este release segue a íntegra do referido estudo técnico sobre a matéria. Assim como também se segue anexo a cópia do ofício assinado pelo presidente da CCJ da Câmara designando o deputado Danilo Forte relator da proposta.
Fonte: Ceará Agora.
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