Danilo Forte defende adoção de iniciativas do Pacto Federativo

Em palestra realizada durante a 19ª Marcha dos Prefeitos que acontece nesta semana no Centro de Convenções Internacional do Brasil (CICB) em Brasília, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) defendeu nesta quarta-feira, 11, a adoção de iniciativas que revisam o atual modelo de Pacto Federativo que não impactam diretamente o Orçamento Geral da União (OGU) e que fortalecem estados e municípios.

As medidas defendidas pelo socialista cearense também já foram levadas ao atual vice-presidente da República, Michel Temer, no último dia 28 de abril. Na oportunidade, o parlamentar culpou o atual “estado de falência” em que os municípios se encontram ao “desgoverno” da presidente Dilma Rousseff que “destroçou” a economia brasileira.

Danilo Forte assinalou que será no governo Temer que se dará a recuperação da economia. Segundo ele, o novo governo que assumirá a Presidência da República – se essa for a decisão do Senado Federal em acolher a admissibilidade do pedido de impeachment de Dilma – terá como missão “garantir a retomada do crescimento econômico do Brasil” e tirar o País do “atoleiro que nos levou o desgoverno da presidente Dilma”.

“O governo da presidente Dilma incorreu justamente na contramão de tudo àquilo que tinha sido construído exatamente porque avançou de forma irresponsável sobre uma política pública que não tinha lastro econômico para dar a continuidade no volume que se tentava dar. E isso ocasionou, inclusive, em todos estes crimes ao qual são colocados sob a presidente”, comentou.

“O reflexo desta crise econômica também se dá na diminuição da arrecadação municipal, estadual e federal que traduz na queda em 14% dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). E isso vai na veia dos municípios. Porque 80% dos municípios se socorrem no FPM para garantir os recursos necessários da administração pública”, complementou o parlamentar.

As iniciativas encontradas pelo deputado que fortalecem os entes federados sem impactar o OGU são: 01) Liberar a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos pelos Estados, DF e municípios; 02) Cobrar as operadoras de planos de saúde pelo uso do SUS por seus pacientes; 03) Prorrogar até 2019 o prazo para que sejam instalados os aterros sanitários nos municípios; 04) Nova distribuição do ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviço) para os municípios; 05) Prorrogar o dever da União de destinar as regiões Nordeste e Centro-Oeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Danilo Forte acrescentou ainda no evento organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que a luta municipalista não pode deixar de cobrar a derrubada do veto da presidente Dilma a Lei 13.254 de 2016 que garantiria aos cofres das prefeituras parte dos impostos recolhidos nos recursos de brasileiros que se encontram no exterior e que a referida legislação oferece condições p ara que haja a repatriação dos valores.

O socialista cobrou também uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Inconstitucionalidade proposto pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei 12.858 de 2013 que dispõe sobre a partilha dos royalties do petróleo de forma mais equânime entre todos os entes federados. Por fim, o parlamentar lembrou de uma demanda antiga dos deputados que irão atender os municípi os que é tornar as emendas parlamentares ao OGU não só impositivas, mas, sim, de transferência obrigatória.