A Comissão Especial do Código Penal foi criada em 2012, quando Eunício assumiu a presidência dos trabalhos e os 11 integrantes iniciaram os debates em torno do anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas.
Após um ano e meio de debates, o Novo Código Penal traz fundamentais avanços para garantir mais segurança à sociedade brasileira, como:
✔ Aumento da pena mínima para a prática de homicídio
✔ Enquadramento de corrupção ativa e passiva como crime hediondo
✔ Tipificação de crimes cometidos pela internet
✔ Reintrodução do crime de violação de domicílio
✔ Revisão das penas para os crimes contra a fauna (animais, silvestres, domésticos e exóticos)
✔ Combate aos desvios de recursos públicos mediante tipificação do crime de saque irregular em conta pública
✔ Criação de um capítulo relativo aos crimes contra a humanidade, com crimes que vão da tortura e racismo a crimes contra pessoas com deficiência, idosos, índios, crianças e adolescentes
Além destes, inúmeros outros pontos foram discutidos e elaborados em audiências públicas com a sociedade, e serão submetidos em 2014 à análise do plenário do Senado.
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