Presidente Bolsonaro. Foto: Agência Brasil
O texto sancionado põe fim à prisão aos agentes por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual. Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade.
Os estados terão prazo de 12 meses após sanção para implementar as novas regras. “As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”, diz o documento.
*Focus.jor.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário