Liberação de “restos a pagar” tem prazo prorrogado

O Governo Federal prorrogou para o dia 30 de novembro de 2017 a data para o cancelamento dos recursos federais oriundos de emendas parlamentares que ainda não foram pagas a estados e municípios, os chamados "restos a pagar" não processados. O decreto é válido para dotações orçamentárias empenhadas no exercício financeiro de 2015. A anulação dos repasses estava prevista para hoje (30).

A decisão vem em resposta à pressão de gestores municipais em cima de deputados federais e senadores. De acordo com o deputado cearense Danilo Forte, o adiamento é motivo de alívio para todos. "Em busca de atender a forte demanda dos prefeitos durante as reuniões da Confederação Nacional de Municípios, dialogamos com o presidente Michel Temer e com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, para explicar a importância da prorrogação do prazo dando mais tempo para que obras essenciais para a população mais carente sejam executadas. Hoje comemoramos mais essa conquista", diz.

A decisão está publicada em decreto no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (30/6). De acordo com dados da CNM, o Governo Federal deve cerca de R$ 31,5 bilhões para 5.421 municípios que constam do Orçamento Geral da União (OGU) com restos a pagar não processados, o que representa 97,4% do total de municípios do Brasil.