“Essa é a primeira decisão no Ceará após o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito eleitoral”, explica o promotor de Justiça Igor Pinheiro, que requereu as medidas cautelares à Justiça.
Com a decisão, o deputado eleito não poderá manter contato direto ou indireto com a vítima, por qualquer meio, com o objetivo de intimidá-la, constrangê-la, humilhá-la ou expô-la de forma vexatória. A determinação não impede manifestações políticas gerais nem o debate público eleitoral. O descumprimento poderá levar à apuração de crime de desobediência previsto no Código Eleitoral e à adoção de outras medidas legais.
Além disso, a Justiça Eleitoral determinou também à plataforma Meta, por intermédio de seus representantes legais no Brasil, que adote as providências necessárias à preservação dos registros eletrônicos e demais dados relacionados ao objeto da investigação até posterior deliberação judicial.
Medida Cautelar
É um procedimento judicial utilizado para proteger um direito de forma provisória e urgente, geralmente quando há risco de dano irreparável ou de que a demora na decisão final possa comprometer a efetividade do processo.
Fonte: MPCE
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