10 Pontos fundamentais sobre a nova Reestruturação do poder Judiciário do Estado do Ceará

(Divulgação)

1 - A Reforma é estruturante, de longo prazo, prevista para ser concluída em 5 anos; 2 - Será efetivada em várias etapas, por comarcas previamente definidas e com ampla divulgação; 3 - Os casos novos das comarcas agregadas apenas passarão a tramitar nas comarcas agregadoras após portaria específica da presidência para a região; 4 - Os acervos processuais das comarcas agregadas continuarão nestas, sendo de responsabilidade de um Juiz de Direito da respectiva região, previamente designado pela Presidência, e ainda contará com o apoio de outros Juízes do Núcleo de Produtividade Remota - NPR; 5 - As comarcas não contempladas pela portaria da Presidência permanecerão com seus acervos e casos novos tramitando normalmente em suas dependências; 6 - São premissas para iniciar a reestruturação em uma determinada comarca: processos 100% virtualizados; Conexão de internet por fibra ótica (Cinturão Digital); Lotação de pessoal na comarca agregadora conforme a lotação paradigma e melhoria da estrutura da comarca agregadora; 7 - Os Fóruns das comarcas agregadas, mesmo após o término do acervo processual, continuarão abertos, atendendo a população da respectiva cidade, que não precisará se deslocar para comarca agregadora; 8 - As Audiências serão feitas por videoconferência; 9 - Os Servidores que hoje residem na comarca agregada poderão permanecer trabalhando nos Fóruns dessas unidades judiciais; 10 - Em cada fase da reforma os dados serão analisados e repassados para a sociedade acompanhar a melhoria das unidades agregadas e agregadoras, somente passando para uma nova fase após a consolidação das melhorias.