A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o Pacto Federativo se reúne nesta terça-feira (14), às 14 horas, para discutir e votar as propostas que reduzem o percentual de recursos destinados à União e ampliam a distribuição de tributos entre estados e municípios. Segundo o presidente da comissão, deputado Danilo Forte (CE), as alterações podem gerar uma renda anual de cerca de R$ 60 bilhões a mais para estados e municípios.
A reunião será realizada no plenário 3. Serão discutidas cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) e sete projetos de lei (PLs) para alterar a partilha de recursos entre União, estados e municípios.
Uma das PECs aumenta de 21,5% para 22,5% o repasse de impostos federais (Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Renda) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), com elevação de meio ponto em 2016 e o mesmo percentual em 2017.
Outra PEC propõe aumentar de 10% para 12% a parcela do IPI repassada aos estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente às exportações de cada ente. A proposta também reduz o teto que cada estado pode receber da parcela do IPI de 20% para 10%.
O objetivo da comissão é aprovar a primeira leva de propostas do pacto federativo em Plenário ainda no segundo semestre deste ano, para que haja tempo de as normas entrarem em vigor em 2016.
Outro relatório ainda será produzido no segundo semestre pela comissão para ser votado até o final do ano e deve tratar de temas mais polêmicos, como o financiamento da saúde.
Fonte: Agência Câmara
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