A aprovação do relatório ficou pendente apenas a PEC que altera a distribuição dos recursos da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que são repassadas pela União a Estados e municípios. A apreciação desta PEC que amplia ainda o montante da parcela a ser repassada de 10% para 12% acontecerá nesta quarta-feira, 15. A votação foi adiada a pedido do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) após o relator informar que as perdas anuais para o Estado de São Paulo será de R$ 75 milhões e dos municípios paulistas será de R$ 25 milhões.
Perdas com compensação
Entretanto, o presidente da Comissão – deputado Danilo Forte (PMDB-CE) – avaliou que a perda para os governos municipais e governo estadual de São Paulo serão recompensadas pelos aumentos nos repasses constantes nas demais proposições. “Há uma compreensão muito clara que todos os Estados e todos os municípios na formatação deste primeiro relatório estão ganhando. Porque podem perder em algum ponto dos 14 do relatório, mas em outros a compensação será muito maior”, disse.
Danilo Forte destacou a aprovação, em caráter simbólico, das treze propostas já acordadas pela Comissão como forma de oferecer aos entes federados mais fragilizados, sobretudo os municípios, um aumento em suas receitas. “Os municípios brasileiros estão numa situação pré-falimentar. Há um crescimento da demanda, há a volta da inflação e há uma diminuição cada vez maior da boa prestação de serviços públicos. O País todo clama por uma melhor saúde, reclama das deficiências na área educacional”, justificou o peemedebista cearense.
Resumo das propostas aprovadas
A primeira PEC amplia os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%.
A segunda PEC institui uma nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação.
A terceira PEC altera o Artigo 42 das disposições transitórias da Constituição com a finalidade de garantir a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste.
A quarta PEC institui que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Assim como garante que a União complementará em até 30% os recursos destinados com esta finalidade.
Já o primeiro PL zera a alíquota do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) cobrado nas transferências feitas entre o governo federal com os governos estaduais e municipais.
O segundo PL pretende estabelecer que o pagamento do piso salarial na educação será efetuado com a complementação da União a Estados e municípios.
O terceiro PL quer garantir que Estados e municípios terão acesso a 50% dos valores depositados em juízo nas ações conhecidas como precatórios.
O quarto PL define o ressarcimento financeiro para Estados e municípios por parte das operadoras de planos de saúde quando usuários dos respectivos planos forem atendidos pelo Sistema Único da Saúde (SUS).
O quinto PL estabelece para dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem novos aterramentos sanitários em substituição aos conhecidos “lixões”. Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020.
O sexto PL estabelece novos valores a serem repassados através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Estados e municípios como forma de complementar o custeio da alimentação escolar com critérios para atualização de valores.
O sétimo PL definirá que o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde passará a ser de R$ 1.093,00 com correção anual baseado no índice de inflação adotado pelo Banco Central.
O oitavo PL tem como objetivo estabelecer valores maiores que são repassados pelo governo federal para Estados e municípios como complemento do custeio do transporte escolar.
Já o PLC torna possível a antecipação de recursos do FPM, quando se constatar a queda de arrecadação.
Confira o áudio de entrevista com o Presidente da comissão, Danilo Forte:
*Assessoria.
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