A senadora Augusta Brito (PT-CE), apresentou ao senado Projeto de Lei (PL 3529/2023) que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a obrigatoriedade para que creches ou instituições de ensino fundamental só contratem funcionários que tenham passado por prévia avaliação psicossocial que ateste a aptidão mental do contratado e que apresentem certidões de antecedentes criminais relativos a crimes cometidos com violência.
A medida, acontece em função do fato de que cresce o número de crianças e adolescentes que chegam à rede pública de saúde e às clínicas particulares como vítimas de maus-tratos, de abusos físicos, sexuais e psicológicos ou de abandono e negligência e muitas vezes essa violência acontece em instituições que deveriam cuidar das crianças.
Segundo Augusta Brito, para evitar a repetição destes tristes episódios, cabe ao Parlamento brasileiro prover as instituições de ensino de mecanismos que permitam averiguar se as pessoas por elas contratadas tenham realmente condições de trabalhar junto a crianças e adolescentes, preservando assim o ambiente escolar como um ambiente mais seguro possível. “A segurança de nossas crianças e adolescentes é uma preocupação de todos. Infelizmente temos visto casos de desrespeito aos direitos dessas crianças no interior de instituições de cuidado e educação e isso é inadmissível. O cuidado na contratação de pessoal pode ajudar a reduzir este problema”, acrescentou a senadora.
ECA É LEGISLAÇÃO MODELO
Fazer valer os direitos de nossas crianças e adolescentes ainda se constitui em um desafio que demanda, do conjunto da sociedade brasileira, o total reconhecimento da criança como sujeito de direito.
O ECA chegou aos 33 anos, e é considerado um marco para os direitos da criança no Brasil e usado como modelo mundo afora como um instrumento de intervenção no enfrentamento às diversas formas de violência que são praticadas contra meninos e meninas.
Para Augusta Brito, é de suma importância a aprovação pelo senado do PL 3529/2023, que deve contribuir com a consolidação do ECA e com a segurança das crianças e jovens, dando aos estabelecimentos que trabalham nesta área normas claras para regular as contratações de funcionários e parceiros.
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