A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou 16 proposições em reunião realizada no Complexo de Comissões da Casa, na tarde desta terça-feira (17/11). Os projetos apreciados tratam de matérias de autoria do Poder Executivo e de parlamentares.
O colegiado abriu os trabalhos com a aprovação do projeto de lei (PL) 95/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 12.023, de 20 de novembro de 1992. A proposta amplia o rol de isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas e entregadores de aplicativo no Ceará.
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