O líder do PMDB na Câmara, deputado Leonardo Picciani (RJ), indicou nesta última terça-feira, 23, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) como integrante titular da Comissão Mista do Congresso Nacional que analisará a Medida Provisória 677/15 que cria o Fundo de Energia do Nordeste (FEN).A MP era uma promessa do ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, e do governo federal desde o último mês de abril. A iniciativa oferece ao Nordeste um fundo de até R$ 20 bilhões que promete garantir o fornecimento e a distribuição de energia na região. Os recursos serão disponibilizados por instituição financeira oficial e terá a participação da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF).
O objetivo da MP é o de baratear o custo da energia para os médios e grandes consumidores nordestinos. Com a iniciativa, o governo pretende evitar o fechamento de postos de trabalho. A MP que desde a sua publicação já tem vigência visa resolver um imbróglio com a CHESF que não renovará os atuais contratos de fornecimento de energia, ao custo mais baixo, a partir de agosto.
ADINs
Na segunda-feira, 22, o líder do PMDB indicou, ainda, o peemedebista cearense para integrar na condição de suplente a Comissão Especial da Câmara que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 469 de 2010 que permitirá as Câmaras Municipais apresentar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
*Assessoria
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