Relatório de Danilo Forte trará voto favorável à PEC do novo regime fiscal

Na última sexta-feira, 29, o deputado federal Danilo Forte (PSB-CE) entregou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 que introduz o Novo Regime Fiscal, o qual estabelece, por um prazo de 20 anos, o limite máximo de despesas primárias para cada um dos poderes da União igual às despesas primárias executadas no ano exatamente anterior, atualizadas pelo IPCA.

Na condição de relator da matéria na Comissão, coube ao parlamentar realizar a análise dos seus aspectos de constitucionalidade, admissibilidade e técnica legislativa. Dessa forma, Danilo manifestou o voto pela aprovação da proposição, uma vez que não foi verificada qualquer afronta à Constituição Federal e suas respectivas cláusulas pétreas.

Embora tenha se limitado em seu relatório essencialmente à análise dos aspectos constitucionais da proposição, o deputado cearense ressalta a importância da proposta, já que “estabelecer um teto para as despesas é o primeiro passo que precisa ser dado em busca da retomada do controle das Finanças Públicas”. Segundo o parlamentar, o Novo Regime Fiscal “dará ao governo um orçamento verdadeiro, fazendo com que o executivo abandone a prática de envio de orçamentos fictícios ao Congresso. Não adianta criar uma ilusão se não temos dinheiro”.

Danilo Forte ressalta ainda que haverá total atenção ao tratamento a ser dado às despesas relativas aos programas sociais e investimentos, além da necessidade de empreender uma reforma previdenciária juntamente com as medidas fiscais de curto prazo para viabilizar a retomada do crescimento de longo prazo. O parlamentar rechaça os prognósticos iniciais sobre a matéria ao argumentar que “a proposta enviada pelo governo tem pouca eficácia sobre o montante total das despesas previdenciárias, ao mesmo que tempo os efeitos sobre as despesas com saúde e educação podem inclusive ser benéficos, contrariando a tese de que necessariamente a desvinculação provisória dos limites mínimos a serem aplicados nessas áreas acarretaria perdas de recursos”.

Com a apresentação do parecer do relator, a matéria segue a sua tramitação na CCJC, com a sua votação devendo ocorrer já início de agosto, tão logo a Câmara dos Deputados retome as atividades após o fim do recesso parlamentar. Se aprovado o parecer, a matéria seguirá a sua tramitação na Câmara dos Deputados, sendo criada uma Comissão Especial para discussão do mérito da medida e elaboração do respectivo parecer, que será submetido a votação no plenário da Câmara dos Deputados.