O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), por meio de votação nominal, o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta trata da diminuição das penas impostas a pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito.
O texto foi aprovado com 48 votos a favor e 25 contrários e segue agora para apreciação e eventual sanção do presidente da República.
Os senadores acolheram o relatório apresentado por Esperidião Amin (PP-SC), que prevê a redução das punições aplicadas aos condenados pelos atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Defensor da anistia, Amin argumentou que a diminuição das penas tem como objetivo promover a reconciliação nacional. Segundo ele, a análise dos fatos deve considerar o princípio da unidade do país e o papel integrador do Direito Constitucional. Para o senador, manter centenas de pessoas presas por atos ilegais que não configuraram uma insurreição armada nem uma ameaça concreta à soberania nacional pode aprofundar divisões e enfraquecer a credibilidade das instituições.
Ainda de acordo com o relator, o perdão seria uma alternativa juridicamente viável e politicamente adequada para encerrar um período de instabilidade e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a harmonia social.
Durante a tramitação, Amin acatou uma emenda que restringe a aplicação da redução de penas exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas. Ele classificou a mudança como um ajuste redacional, sem alteração de mérito, evitando que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, que aprovou a proposta em 9 de dezembro.
Parlamentares contrários à medida afirmaram que o projeto não reflete a vontade da sociedade. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) declarou que houve planejamento, coordenação e financiamento para a tentativa de golpe, que só não se concretizou por diversos fatores externos. Ele criticou a incoerência do Senado, lembrando que, recentemente, a Casa aprovou uma legislação para endurecer penas, enquanto agora discute a flexibilização delas.
Já o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o projeto foi elaborado com o objetivo de favorecer um grupo político específico que atentou contra o Estado Democrático de Direito. Para ele, trata-se de uma norma casuística, criada para conceder privilégios a quem atacou a própria Constituição. Costa defendeu que o país precisa deixar claro que tentativas de golpe devem ser punidas com rigor, destacando que os julgamentos ocorreram dentro da legalidade, com amplo direito de defesa e provas materiais amplamente divulgadas.
Por outro lado, senadores do Partido Liberal manifestaram apoio à proposta. Izalci Lucas (PL-DF) argumentou que o projeto busca reduzir punições consideradas excessivas para pessoas que não participaram diretamente da articulação golpista, mas que receberam condenações severas. Ele citou casos de trabalhadores informais que, segundo ele, foram sentenciados a longos períodos de prisão.
O senador Sergio Moro (União-PR) também se posicionou favoravelmente, afirmando que, embora defenda a anistia, considera prioritária a redução das penas como forma de libertar manifestantes que permanecem presos, permitindo que o país avance e supere esse capítulo de sua história política.
Nenhum comentário:
Postar um comentário