Aprovado na última sexta-feira, 28/02, pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei do Executivo Municipal, garantindo que os recursos recebidos em decorrência de ações judiciais ajuizadas contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência das transparências do extinto FUNDEF, hoje FUNDEB, tenham seus 60% rateado entre os professores. A aprovação do projeto enviado pelo prefeito Alexandre Gomes ainda repercute de forma positiva não só em Acaraú, mas em toda da região.
Para os professores de outras cidades vizinhas, Alexandre deve servir como exemplo para os demais prefeitos, por ter emitido tão importante lei para a educação. Em Itarema por exemplo, já há dinheiro disponível referente aos Precatórios do FUNDEF, no entanto o prefeito Elizeu Monteiro não estaria disposto a ceder os 60% aos professores. O dinheiro estaria bloqueado pela justiça após ação do Sindicato dos Servidores Públicos do município ter pedido o bloqueio.
O Vereador Nacelio Cruz (PT), destacou a importância do projeto para os professores e da sensibilidade do prefeito Alexandre Gomes, de ter tido a preocupação e o cuidado de tratar o assunto pensando no futuro do magistério acarauense. O presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Acaraú, Francisco Ariston Lima, destacou a atuação da entidade sindical junto ao Governo Municipal, para que o projeto fosse viável, e exaltou a percepção do gestor com referência a importância do magistério.
O direito ao rateio será designado através de plano de distribuição elaborado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em consonância com o Ministério Público Estadual, a Câmara Municipal, o Sindicato dos Servidores Públicos de Acaraú e o Sindicato APEOC/Acaraú.
(O Acaraú)
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