O aumento da participação da União no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é uma reivindicação antiga das prefeituras. O governo sempre evitou atender o pedido por causa do impacto sobre as contas públicas.
A União repassa 22,5% da arrecadação líquida do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para o fundo. O dinheiro é distribuído entre todos os municípios do país.
Duas PECs (Proposta de Emenda Constitucional) já tramitam no Congresso com o objetivo de ampliar a participação federal no FPM.
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